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ESTADO DE RONDÔNIA ii
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO oregaserte BD Q CME ate
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2021.
PROJETO DE LEI N.º /2021.
Senhor Presidente,
a IST
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Do-
tação, até o montante de R$ 10.500,00 (Dez Mil e Quinhentos Reais), em favor
da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Orça. Vigente, e
dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Criação de ficha para devolução do saldo remanescente do Convênio de nº
864255/DCPN/2018. Para que seja feita a devida prestação de contas.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, uma vez que a despesa orçamenta-
ria, não estava prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 21 de julho de 2021
Pet BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Tesiada coma Rua In 2 1997, centro, Bairro Alto Alegre
es N
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 49) 12021
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autoriza-
do o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 10.500,00
(Dez Mil e Quinhentos Reais), em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Orça. Vigente, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Mu-
nicípio, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a se-
guinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante R$
10.500,00 (Dez Mil e Quinhentos Reais), para devolução de saldo de convênios da Uni-
ão conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
02.04.08. ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.04.08.244. ASSITÊNCIA COMUNITÁRIA
02.04.08.244.0011. PROCESSO E GESTÃO DA SEMTAS
02.04.08.244.0011.1180 CONVENIO Nº 864255/DPCN/2018 - CONSTRUÇÃO DO
ABRIGO
44.32.93 FICHA: 492 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 10.500,00
Total do Crédito R$ 10.500,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
10.500,00 (Dez Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adici-
onal Especial por Superávit financeiro e Crédito Adicional Especial por Anulação
Parcial de Dotação, conforme programação a seguir.
$1º- O valor de R$ 9.822,20 (Nove Mil Oitocentos e Vinte e Dois Reais e Vinte
Centavos), se Trata de saldo remanescente do exercício 2020, sendo saldo do con-
vênio e rendimentos do mesmo. Que se dará através do Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro, creditado na ficha 492, conforme Artigo 1º.
82º - O valor de R$ 677,80 (Seiscentos e Setenta e Sete Reais e Oitenta Centa-
vos), se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dota-
ção, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 72 e creditando na ficha 492 con-
forme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
Av. Brasil, Testada coma Rua Inte. as, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
É
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99 FICHA:72 Reserva de Contingência R$ 677,80.
Total da Anulação R$ 677,80.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
21 de julho de 2021.
ç
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Ir 997, centro,