ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei Ordinária nº../........ /2021
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL
URBANO À EMPRESA D. M. MENDES
INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO - EPP”.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, no uso
das atribuições lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e DOAR
à empresa D. M. MENDES INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO - EPP, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita
no CNPJ sob nº. 18.336.608/0001-57, o imóvel urbano denominado lotes:
5547; 5548; 5549; 5550; 5551; 5552; 5553; 5554 e 5555, de inscrições
cadastrais nºs. 05.068.016.00; 05.068.017.00; 05.068.018.00; 05.068.019.00;
05.068.020.00; 05.068.021.00; 05.068.022.00; 05.068.023.00;
05.068.024.00, localizado na Rua Dom Pedro I, esquina com a Rua João
Goulart, medindo 3.600m2 (três mil e seiscentos metros quadrados), nesta
cidade de São Francisco do Guaporé - RO.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o artigo 1º destina-se à construção e
instalação de uma indústria de alimentos, especialmente voltada a produção
de carnes e derivados(bovinos, suínos, aves e etc..)
Art. 2º. A empresa beneficiada por esta Lei não poderá, no prazo de 8(oito)
anos, doar, a qualquer título, gratuito ou oneroso, bem como alterar o ramo
de atividades ou interromper permanentemente suas atividades, conforme
descrito no paragrafo único do art. 1º, sob pena de caducidade da doação e
reversão do terreno, com todas as benfeitorias que nele existirem, ao
Patrimônio Municipal, sem qualquer ônus para o Município.
Paragrafo Primeiro: No caso de venda ou transferência do imóvel, a empresa
sucessora obriga-se a cumprir todas as exigências contidas nesta lei, pelo
prazo acima estipulado.
Paragrafo segundo: A empresa beneficiada, poderá suspender suas atividades
para adequação a legislação vigente ou estrutural, pelo prazo razoável e
devidamente justificada ao doador, sendo que o prazo da suspensão será
acrescido ao tempo determinado no art. 2, desta lei.
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000 Gu
São Francisco do Guaporé — Rondônia
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Art. 3º. O terreno de que trata esta Lei reverterá ao Patrimônio Municipal,
nas condições estabelecidas no artigo anterior, uma vez extinta a empresa ou
sua sucessora, antes do término do prazo estabelecido no art.2º desta lei.
Art. 4º. A construção e instalação da empresa deverá ser realizada em até 16
(dezesseis) meses, contados a partir da sanção e publicação da presente lei.
81º. A título de compensação social, mediante decreto regulamentar, deverá a
empresa ceder a título gratuito a Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte, Lazer e Turismo e a Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social,
conforme avaliação, o equivalente a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em
alimentos por ela industrializados, que serão entregues no prazo de até 08
(oito) anos, a partir da publicação da presente lei.
Art. 5º - Fica autorizado a dispensa da licitação, por tratar-se de atividade de
interesse público, nos termos do art. 17 84º, nos termos e razões constantes
no processo administrativo nº852/2021.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº1.863/2021.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé/RO,
19 de julho de 2021.
preemeto K Ee
AA ee
fc Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia