ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO G!
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2021.
PROJETO DE LEI N.º /2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Su-
perávit Financeiro de R$ 246.518,65 (Duzentos e Quarenta e Seis Mil Quinhen-
tos e Dezoito Reais e Sessenta e Cinco Centavos), em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à:
Criação de Ficha para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saú-
de.
Justificativa: A reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde “Romana
Isabel Silva de Paula” tem como objetivo geral a melhoria dos serviços públicos de
saúde para a população ali residente, além de proporcionar aos colaboradores pú-
blicos melhores condições para propiciarem a praticidade e celeridade no desenvol-
vimento de suas atividades.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava pre-
visto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 21 de julho de 2021.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua In: 197, centro, Bairro Álto Alegre
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. LI /2021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro de R$ 246.518,65 (Duzentos e
Quarenta e Seis Mil Quinhentos e Dezoito Reais e Sessenta
e Cinco Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic.
de Saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global
até o montante de R$ 246.518,65 (Duzentos e Quarenta e Seis Mil Quinhentos e Dezoito
Reais e Sessenta e Cinco Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.083. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU.
02.03.10.301.0006.1176 SUPERÁVIT FINANCEIRO REFORMA E AMPLIAÇÃO DA
UNIDADE DE SAÚDE ROMANA ISABEL SILVA DE PAULA
4.4.90.51 FICHA: 487 Obras e Instalações R$ 246.518,65
Total do Crédito R$ 246.518,65
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$
246.518,65 (Duzentos e Quarenta e Seis Mil Quinhentos e Dezoito Reais e Sessenta e
Cinco Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Su-
perávit Financeiro do Exercício de 2020.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 21 de
julho de 2021.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração N
CEP: 7