ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO meme
MENSAGEM JUSTIFI
CATIVA nº /2021.
PROJETO DE LEI N.º 12021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro de R$ 3.336,16 (Três Mil Trezentos e Trinta e Seis Reais e
Dezesseis Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no
Orçam Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à:
Suplementação da ficha orçamentária de nº 461 para cobrir despesas com a
execução de reforma da FUNASA.
Justificativa: A reforma do prédio da FUNASA é de fundamental importância,
visto que o mesmo se encontra em um estado de muita deterioração devido a pro-
blemas com a cobertura. A cobertura do valor se dá através de suplementação, pois
houve deserto e a planilha teve que ser realinhada aumentando assim o valor já pre-
visto.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava pre-
visto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 21 de julho de 2021.
Eee
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rus In º 1997, centro, Bairro Alto Alegre
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
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Projeto de Lei nº. o“ 12021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Superávit Financeiro de R$ 3.336,16 (Três Mil
Trezentos e Trinta e Seis Reais e Dezesseis Centavos), em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam
Vigente, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro no valor global até o montante de R$ 3.336,16 (Três Mil Trezentos e Trinta e
Seis Reais e Dezesseis Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU
02.03.10.301.0006.1159 SUPERAVIT FINANCEIRO REFORMA DA FUNASA
4.4.90.51 FICHA: 461 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 3.336,16
Total do Crédito R$ 3.336,16
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 3.336,16 (Três Mil Trezentos e Trinta e Seis Reais e Dezesseis Centavos), se dará
através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do
Exercício de 2020.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Finan-
ceiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do
art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 21 de
julho de 2021.
ç
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Inf 7, centro, Bairro Alto Alegre