materia nº 73/2021

ESTADO DE RONDÔNIA . Epa
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Ê
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Di Ée AQ fé
ADVOGADO DO MUNICÍPIO R Ê CeBil o Ciisro.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2021.
PROJETO DE LEI N.º /2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Su-
perávit Financeiro e Crédito Adicional até o montante de R$ 288.997,97 (Duzen-
tos e Oitenta e Oito Mil Reais e Noventa e Sete Centavos) em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Criação de Ficha para Pagamento de Débitos junto a Energisa.
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Superávit Financeiro da
Arrecadação Municipal do Exercício de 2020.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria,
não estava prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 21 de julho de 2021.
=
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Ru centro, Bairro Alto Alegre
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. ps ) 12021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional até o mon-
tante de R$ 288.997,97 (Duzentos e Oitenta e Oito Mil Reais e
Noventa e Sete Centavos) em favor da unidade orç. da Sec.
Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro com valor global até o montante de R$ 288.997,97 (Duzentos e Oitenta e Oito Mil
Reais e Noventa e Sete Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras
e Serviços Públicos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.25.752 ENERGIA ELÉTRICA
02.06.25.752.0026. ILUMINAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA TODOS
02.06.25.752.0026.2076 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
3.3.90.92 FICHA: 490 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 288.997.97.
Total do Crédito R$ 288.997.97.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
288.997,97 (Duzentos e Oitenta e Oito Mil Reais e Noventa e Sete Centavos), se dará
através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com
Recursos do Superávit Financeiro do Exercício de 2020.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
da Arrecadação Municipal do Exercício de 2020, que trata esta lei, será aberto por
Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
21 de julho de 2021.
r E
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Int