à inicipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
FO MAIO 2019
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Doc. Recebido
horas
Mensagem Justificativa O:
Assunto: criação da ouvidoria no Instituto de Previdência Municipal son da Silva Paul
ETÁRIO LE, Ulino
CMSFG 'SLATIvO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé,
Nobres Edis,
Com fundamento no Art. 86, III da LOM, tenho a
honra de encaminhar a essa Casa o presente Projeto de Lei que cria a
Ouvidoria no Instituto de Previdência Social dos Servidores de São Francisco do
Guaporé — IMPES.
A presente propositura é fruto de uma cobrança
encabeçada pelo Egrégio Tribunal de Contas em cumprimento da lei de
cesso a informação já em vigor em nosso país.
Seguramente, não podemos ficar alheios as
mudanças necessárias a fim de garantir a eficiência na prestação dos
serviços públicos.
Dessa forma, conclamo aos nobres vereadores em
prestarem eficácia a mais uma importante contribuição ao nosso
Município.
Posto isto, solicito a Vossa Excelência que inclua
na Ordem do Dia o presente Projeto de Lei, EM SESSÃO ORDINÁRIA,
para que seja submetido à devida apreciação e, consequente Votação e
Aprovação pelos Ínclitos Legisladores.
São Francisco do Guaporé, RO., 08 de Maio de 2019.
Prefeita Municipal
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AV. Brasil, Testada, 1997 —- FONE (69) 3621-2580 - CEP. 76.935-000 - SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE —- RONDÔNIA
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
o
Projeto de Leinº 50 /2019
“Cria a Ouvidoria no Instituto de
Previdência Social dos Servidores de São
Francisco do Guaporé — IMPES.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO RANCISCO DO
GUAPORÉ, Estado de Rondônia, Senhora GISLAINE CLEMENTE, no
uso de suas atribuições legais; FAÇO saber que a Municipal de São
Francisco do Guaporé APROVOU e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Ouvidoria no Instituto de
Previdência Social dos Servidores de São Francisco do Guaporé — IMPES
canal permanente de comunicação e interlocução com a sociedade que
permite o recebimento de manifestações, denúncias, solicitações,
informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer
outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e
competências.
Art. 2º Compete a Ouvidoria do Instituto de Previdência Social dos
Servidores de São Francisco do Guaporé — IMPES:
I - receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações de
pessoas físicas e/ou jurídicas dirigidas ao Instituto de Previdência
Social dos Servidores de São Francisco do Guaporé — IMPES;
Il - organizar os canais de acesso do Cidadão ao Instituto de
Previdência Social dos Servidores de São Francisco do Guaporé —
IMPES, simplificando procedimentos;
WI - orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de
manifestações dirigidas ao Instituto de Previdência Social dos
Servidores de São Francisco do Guaporé — IMPES;
IV - responder as questões ou prestar informações aos cidadãos e as
entidades quanto às providências adotadas pelo Instituto de Previdência
Social dos Servidores de São Francisco do Guaporé — IMPES sobre
procedimentos legislativos e administrativos de seus interesses;
V - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos
serviços de Ouvidoria;
VI - manter cadastros atualizados dos cidadãos, autoridades, entidades
e associações para envio de correspondências;
VII - acompanhar reuniões com a sociedade civil organizada e demais
reuniões públicas promovidas pelo Instituto de Previdência Social dos
Servidores de São Francisco do Guaporé — IMPES, de modo a prestar
esclarecimentos e informar a população, quando solicitados;
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VII - manter atualizado o serviço de perguntas e respostas mais
frequentes no Portal do Instituto de Previdência Social dos Servidores de
São Francisco do Guaporé — IMPES;
IX — elaborar relatório semestral das atividades da Ouvidoria para o
Superintendente;
X — executar outras atribuições que lhe forem delegadas ou atribuídas
pelo Superintendente.
Art. 3º. A Ouvidoria será composta por um servidor do quadro de
funcionários do Instituto de Previdência Social dos Servidores de São
Francisco do Guaporé - IMPES, designado pelo Superintendente e
supervisionado pela Procuradoria do Instituto de Previdência Social dos
Servidores de São Francisco do Guaporé — IMPES.
Art. 4º. O Superintendente garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria
do Instituto de Previdência Social dos Servidores de São Francisco do
Guaporé - IMPES, pelos meios legais existentes.
Art. 5º. O Superintendente do Instituto de Previdência Social dos
Servidores de São Francisco do Guaporé - IMPES regulamentará, no
que couber, a presente lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
São Franci do Guaporé - RO, 08 de Maio de 2019.
Gislai ente
Prefeita Municipal
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