REA
ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCÊSCO DO cm
ADVOGADO DO MUNICÍPIO pm CMS. EG.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2021.
PROJETO DE LEI N.º LL /2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Ex-
cesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$
94.433,33 (Noventa e Quatro Mil Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Trinta e
Três Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Pú-
blicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Criação de ficha orçamentária para o Cv 022/2021/FITHA, que tem como objetivo
a aquisição de um veículo.
Objetivo: Aquisição de um veículo utilitário novo tipo pick-up cabine dupla, ze-
ro quilômetro, com fabricação do ano em curso ou posterior, carroceria modelo pick-
up, cabine dupla, com quatro portas, capacidade de cinco passageiros, cor branca,
motorização mínimo 1.2, potência mínima 128 Cv, combustível gasolina / etanol
(Flex), câmbio manual de cinco marchas à frente e uma à ré, direção elétrica, airbag,
freios ABS, ar condicionado de fábrica, vidros elétricos, para atender as necessida-
des da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria,
não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 21 de julho de 2021.
s
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guapore, 4457, Cidade Alta
CEP 76 000
Tele/fax. (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. é 12021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Do-
tação até o montante de R$ 94.433,33 (Noventa e Quatro Mil
Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos
) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv.
Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e Anulação Parci-
al de Dotação com valor global até o montante de R$ 94.433,33 (Noventa e Quatro Mil Qua-
trocentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos ), na unidade orçamentária — Sec.
Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIA.
02.06.26.782.0024. PROCESSO E GESTÃO SEMOSP.
02.06.26.782.0024.1178 CONVÊNIO Nº 022/2021/FITHA - AQUISIÇÃO DE VEICULO
UTILITÁRIO
4.4.90.52 FICHA: 489 Equipamento e Material Permanente R$ 94.433,33.
Total do Crédito R$ 94.433,33.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
94.433,33 (Noventa e Quatro Mil Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos
), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
Anulação Parcial de Dotação.
$1º- O valor R$ 89.711,67 (Oitenta e Nove Mil Setecentos e Onze Reais e Sessenta e
Sete Centavos) se Trata de Excesso de Arrecadação do Cv nº 022/2021/FITHA, que
celebram o ESTADO por intermédio do FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA.
82º - O valor de R$ 4.721,66 ( Quatro Mil Setecentos e Vinte e Um Reais e Sessenta e
Seis Centavos), se Trata de Contrapartida Convênio de nº 022/2021/FITHA e sua cobertura se
dará Através de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, e será debi-
tado na ficha 57 e creditado na ficha 489, conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02 SEC. MUN DE FINANÇAS E PLANEJ. CIEN E TECN
02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.02.04.122.0038. CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE.
02.02.04.122.0038.1034 CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS - GOVERNO ES-
TADO
4.4.90.52 FICHA: 57 Equipamento e Material Permanente R$ 4.721.66
Total do Crédito R$ 4.721,66
Av. Guaporé, 4557, centro
São Francisco do Guapo
á
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada-
ção e Anulação Parcial de Dotação do CV-022/2021/FITHA, que trata esta lei, será aberto
por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 21 de
julho de 2021.
AS e E
2.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 9235 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia