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materia nº 75/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 75 / 2021
Date 2021-07-27
Ementa"Dispõe Sobre Alteração do Art. 1 º da Lei Municipal nº 1.840/2021".
native_id1421

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-11 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2021-08-10 Aguardando promulgação da lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2021-08-09 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2021-08-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2021-08-06 Parecer favorável da comissão — Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2021-08-06 Parecer favorável da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2021-08-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.
2021-07-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação.
2021-07-27 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-13T14:08:01.118797-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei ne. 75 /2021
“DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.840/2021”.
O Prefeito de São Francisco do
Guaporé - RO, no uso das atribuições que são
conferidas por Lei e em especial ao que dispõe a
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e Ele Sanciona e
Publica a seguinte;
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. O art. da Lei Municipal nº
1.840, de 17 de maio de 2021, passará a ter a
seguinte redação:
“art. 1º. Fica autorizado o chefe do Executivo
Municipal a contratar plantões extras, de
profissionais com vinculo empregatício ou não, ou
vinculado a qualquer programa ligado ao Ministério
da Saúde; ou Secretaria de Estado da Saúde ou
Secretaria Municipal de Saúde, por exposição
obrigatória ao novo Coronavírus = COVID-19,
obedecendo a categorias e valores abaixo:”
CATEGORIA VALOR DO PLANTÃO
Médico R$600,00
Enfermeiro R$300,00
Técnico em enfermagem R$200,00
Agente administrativo R$200,00
Farmacêutico R$300,00
Auxiliar de Serviços Diversos R$100,00
Motorista R$100,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na
data sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício-Sede do
Poder Executivo, 26 Julho de 2021.
ç
1cino Bilac Machado
Prefeito Municipal
19

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