← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2021 |
| Date | 2021-07-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a junção de Imóveis Urbanos da Empresa Varea Comércio de Combustível LTDA. |
| native_id | 1422 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-12-22 | Proposição arquivada | — | Projeto de Lei arquivado pelas Comissões. |
| 2021-08-03 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões. |
| 2021-07-30 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação. |
| 2021-07-27 | Proposição protocolada na Secretaria Legislativa | — | Matéria protocolada na Câmara Municipal. |
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Ea MA . ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO PREFEITO | cs Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO Secretaria Legislativa 2. ou mal Doc. Recebido A horas | o ZE f Mensagem n é [2021 7 meg mm) Assunto: anexação de quadras urbanas SECRETÁRIO Lea AUT 16 CMsre Tivo Senhores Vereadores, Ínclitos Legisladores, Com fundamento no art. 86, VI, da LOM, tenho a elevada honra de encaminhar a essa Casa o anexo Projeto de Lei que autorizada a anexar as quadras 30 e 31 do Setor 01, pertencente a empresa Varea Comércio de Combustível Ltda - denominado “Posto Patrão 11”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 35.506.012/0002-58, representado por seu proprietário Sr. Francisco Varea Domingues Neto, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 1.171.535-SSP/RO, inscrito no CPF sob nº 014.679.612-80, residente e domiciliado nesta cidade, no trecho compreendido entre as Ruas Paulo Afonso e Joaquim Murtinho, encerrando a Av. Tancredo Neves na Rua Paulo Afonso, conforme croqui parte integrante desta lei. A presente propositura visa anexar as quadras 30 e 31 do Setor 01, de posse da empresa Varea Comércio de Combustível Ltda - denominado “Posto Patrão 11. Cumpre salientar que, conforme ficou demonstrado nos autos de proc. nº 567-1/2021 de autoria da empresa nominada, bem como pela constatação da Gerência de Cadastro da Prefeitura, a anexação das quadras não irá ferir de morte o direito sagrado e constitucional de ir, vir e voltar de quem quer que seja. Valendo consignar ainda, de que não haverá o encravamento de nenhum imóvel de algum confinante. Na realidade, a presente proposta reconhece situações de posse consolidadas, ainda que por meio de accessio possessionis, no popular setor industrial do Município, haja vista que as empresas sediaram no referida localizada mesmo antes da chegada das benfeitorias do poder público municipal. Como se não bastasse, a área objeto da presente propositura não está compreendida no perímetro urbano da cidade, está na chamada “área de expansão”, ainda não concluída pelo INCRA. Av. Brasil, 1997, Bairro Alto Alegre - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000 SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Mged . ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO PREFEITO Assim, Nobre Edis, nem mesmo o Município tem a propriedade dos imóveis do chamado setor industrial. Dessa forma, conclamo aos nobres vereadores a emprestarem eficácia a mais uma importante contribuição ao nosso Município. E, desde já, se requer convocação de SESSÃO, nos termos do art. 65 da LOM. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO., 26 de Julho de 2021. mn Áismo Bilac Machado Prefeito Municipal AV. Brasil, 1997, Bairro Alto Alegre - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000 SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO PREFEITO Projeto de Leinº Z/ /2021 DISPÕE SOBRE A JUNÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS DA EMPRESA VAREA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA. . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE-RO, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ANEXAR as quadras 30 e 31 do Setor 01, pertencente a empresa Varea Comércio de Combustível Ltda - denominado “Posto Patrão 11”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 35.506.012/0002-58, representado por seu proprietário Sr. Francisco Varea Domingues Neto, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 1.171.535-SSP/RO, inscrito no CPF sob nº 014.679.612-80, residente e domiciliado nesta cidade, no trecho compreendido entre as Ruas Paulo Afonso e Joaquim Murtinho, encerrando a Av. Tancredo Neves na Rua Paulo Afonso, conforme croqui parte integrante desta lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edificio-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé-RO., 26 de Julho de 2021. = Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal AV. Brasil, 1997, Bairro Alto Alegre - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000 SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA