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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO cuáboRÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2021 29 DATA] |
PROJETO DE LEI N.º 12021. |
Dec. Recebido |
Senhor Presidente, as 42: O! horas |
Nobres Vereadores, : E encees
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 162.812,66 (Cento e Sessenta e Dois
Mil Oitocentos e Doze e Reais e Sessenta e Seis Centavos), em favor da unidade orç. da Sec.
Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação de fi-
cha para o Convênio de nº 037/PGE/2021 que tem como objetivo a aquisição de dois veículos
utilitários para atender as necessidades da secretaria, dando suporte para que os servidores
possam fazer os deslocamentos necessários para desenvolver as atividades em prol da agri-
cultura familiar, beneficiando principalmente os pequenos produtores locais.
Objetivo: Aquisição de dois veículos novos tipo pick-up. Especificações: Pick-Up, zero KM,
cabine dupla, com fabricação do ano em curso ou posterior. Com capacidade para transportar 3 pas-
sageiros e 1 motorista, capacidade de carga mínima de 650 Kg, motor a gasolina ou biocombustível
(gasolina/álcool), com potência igual ou superior a 80CV-ANBT, pneus e rodas originais de fábrica,
direção hidráulica ou elétrica e pintura na cor BRANCA.
Adequação orçamentaria da Categoria Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun. de
Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despesa orçamentaria, não estava previs-
ta, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 29 de julho de 2021
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
E
Projeto de Leinº. 7. S 12021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Exces-
so de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Superávit Fi-
nanceiro até o montante de R$ 162.812,66 (Cento e Sessenta e Dois
Mil Oitocentos e Doze e Reais e Sessenta e Seis Centavos), em fa-
vor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente
e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CA-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Es-
pecial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 162.812,66 (Cento e Sessenta e Dois Mil Oito-
centos e Doze e Reais e Sessenta e Seis Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agri-
cultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO
02.07.20.122 AGRICULTURA
02.07.20.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.07.20.122.0029 PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIAM
02.07.20.122.0029.1181 CONVÊNIO DE Nº 037/PGE-2021 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILI-
TÁRIOS
4.4.90.52 FICHA: 423 Equipamentos Material Permanente R$ 162.812,66
Total do Crédito R$ 162.812,66.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 162.812,66
(Cento e Sessenta e Dois Mil Oitocentos e Doze e Reais e Sessenta e Seis Centavos), se dará através
da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro, conforme programação abaixo.
$1º- O valor de R$ 152.000,00 (Cento e Cinquenta e Dois Mil Reais), se Trata de Excesso de
Arrecadação do Convênio de nº 037/PGE-2021 que Celebram ao Estado por Intermédio da SEA-
GRI.
$2º- O valor de R$ 10.812,66 (Dez Mil Oito Centos e Doze Reais e Sessenta e Seis Centavos),
se trata de contrapartida do Convênio de nº 037/PGE-2021 e sua cobertura se dará Através de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder
Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 29 de julho de
2021.
N
—
(AL es
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal