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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2021.
PROJETO DELEINº Z S ROM.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 376.601,00 (Trezentos e Setenta e Seis
Mil e Seiscentos e Um Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio
Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação de
ficha para o Convênio de nº 909675/2021 que tem como objetivo a aquisição de equipamentos
agrícolas previstos nesse convênio e tem como intuito proporcionar melhores condições aos
pequenos produtores rurais e desenvolver de forma mais eficaz e moderna a agricultura
familiar, o que promove um desenvolvimento social, através do aumento da renda dos
beneficiados.
Objetivo: Aquisição de equipamentos agricolas, sendo: 2 (duas) Colhedoras de milho com
bico colhedor de 01 linha, 2 (duas) Plantadeiras Adubadoras Hidráulicas, mínimo 03 linhas,
espaçamento médio de no mínimo 40 a cm, e 1 (um) Perfurador de Solo com 03 brocas sendo de
9,12 e 18 polegadas.
Adequação orçamentaria da Categoria Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun. de
Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despesa orçamentaria, não estava
prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de
elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 18 de agosto de 2021
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Assinado Digitalmente por: Ed
ALCINO BILAC MACHADO
CPFICNPJ:
34175970848
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ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
7, centro, Bairro A!
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ancisco do Guaporé-RO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 29 12021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por
Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro até o montante de R$ 376.601,00 (Trezentos e
Setenta e Seis Mil e Seiscentos e Um Reais), em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo,
no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que
a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 376.601,00 (Trezentos e Setenta e Seis Mil e
Seiscentos e Um Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e
Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.20.606 AGRICULTURA
02.07.20.606 EXTENSÃO RURAL
02.07.20.606.0029 PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIAM.
02.07.20.606.0029.1183 CONVÊNIO Nº 909675/2021 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
AGRÍCOLAS
4.4.90.52 FICHA: 496 Equipamentos Material Permanente R$ 376.601,00.
Total do Crédito R$ 376.601,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 376.601,00
(Trezentos e Setenta e Seis Mil e Seiscentos e Um Reais), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro, conforme programação abaixo.
$1º- O valor de R$ 369.600,00 (Trezentos e Sessenta e Nove Mil e Seiscentos Reais), se Trata
de Excesso de Arrecadação do Convênio de nº 909675/2021 que Celebram a União por Intermédio
do Ministério da Defesa-MD, Departamento do Programa Calha Norte — DPCN.
- O valor de R$ 7.001,00 (Sete Mil e Um Reais), se trata de contrapartida do Convênio de
nº 909675/2021 e sua cobertura se dará Através de Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro.
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder IN
Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964 N
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Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 18 de VD
T—
Assinado Digitalmente por: md
ALGINO BILAC MACHADO
CPFICNPJ:
e 34175970649
as Sopeptontiidada pode asi gem Droit oo ensaio:
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
2021.
Av. Brêsi). Testada com a Rua Integ: