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MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº (2021. Doc. Recebido
PROJETO DE LEIN.º 40 /2021. horas
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CMsepoSA,
Senhor Presidente,
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Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Proje-
to de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o
Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$
12.576,00 (Doze Mil Quinhentos e Setenta e Seis Reais), em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. De Educação Cult Esport e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Criação de ficha para devolução do saldo remanescente do Convênio de nº
056/PGE/2020. Para que seja feita a devida prestação de contas.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Munic. De Educação Cult Esport e Turismo, uma vez que a despesa
orçamentaria, não estava prevista, desta forma faz-se necessária à adequação or-
çamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 09 de agosto de 2021
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ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração N
nº 1997, centro, Bairro Alto ;
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 80 12021
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Po-
der Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
Dotação, até o montante de R$ 12.576,00 (Doze Mil Quinhentos e Se-
tenta e Seis Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. De Edu-
cação Cult Esport e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adici-
onal Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante R$ 12.576,00 (Doze Mil Qui-
nhentos e Setenta e Seis Reais), para devolução de saldo de convênios do Estado conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361. ENSINO FUDAMENTAL
02.05.12.361.0015. PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
02.05.12.361.0015.1182 DEV DO SALDO DE CV Nº 056/PGE/2020 - REF E COB DA QUADRA
DA ESC NEUSA
3.3.32.93 FICHA: 495 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 12.576,00
Total do Crédito R$ 12.576,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
12.576,00 (Doze Mil Quinhentos e Setenta e Seis Reais), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro e Crédito Adicional Especial por Anu-
lação Parcial de Dotação, conforme programação a seguir.
$1º- O valor de R$ 12.576,00 (Doze Mil Quinhentos e Setenta e Seis Reais), se Trata
de saldo remanescente do exercício 2020, sendo R$ 11.946,14 (Onze Mil Novecentos e Qua-
renta e Seis Reais e Quatorze Centavos), parte do Convênio e o valor de R$ 301,16 (Trezentos
e Um Reais e Dezesseis Centavos) rendimentos do mesmo. Que se dará através do Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro, creditado na ficha 495, conforme Artigo 1º.
82º - O valor de R$ 629,86 (Seiscentos e Vinte e Nove Reais e Oitenta e Seis Centavos),
se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, conforme
descrição abaixo, debitando da ficha 72 e creditando na ficha 495 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 72 Reserva de Contingência R$ 629,86.
Total da Anulação R$ 629,86.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto
Av. Brasil, Testada coma Rua Intes
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nº 1997, ceniro, Bairro Aito Alegre
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 09 de
agosto de 2021.
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76, 935 —- 000