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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
C a Municipal de
co do Guaporé-RO
PROJETO DE LEINº S 4 12021. secretaria Legislativa!
Senhor Presidente, $: hou, ZUM
Dos. Recebido
às LIZ horas ;
Nobres Vereadores, | a ” |
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Su-
perávit Financeiro de R$140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2021. | São
|
|
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à:
Criação de Ficha para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saú-
de.
Justificativa: O valor solicitado tem como objetivo cobrir despesas com ser-
viço de obras e instalações, sendo perfuração de solo com profundidade entre 60 e
120 metros para construção de poço artesiano, para atendimento da comunidade de
Pedras Negras, com deslocamento e mobilização de todos os equipamentos neces-
sários a sua construção por conta do contratado, incluindo balsa e todas as despe-
sas necessárias a conclusão da obra.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava pre-
visto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 11 de agosto de 2021.
N
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rus In Bairro Alto Alegre
o
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. S 4 12021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro de R$140.000,00 (Cento e Qua-
renta Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município. Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro no valor global até o montante de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais),
na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programáti-
ca a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU
02.03.10.301.0006.1184 SUPERÁVIT FINANCEIRO - PERFURAÇÃO DE POÇO
ARTESIANO EM PEDRAS NEGRAS
4.4.90.51 FICHA: 497 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 140.000,00
Total do Crédito R$ 140.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$
140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adi-
cional Especial por Superávit Financeiro do Exercício de 2020.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de
agosto de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integraçã 97, centro, Bairro Aito Alegre