materia nº 4/2021

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São F o do Guaporé-RO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
oc. Recebid!
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º Ô/ /2021
Senhor Presidente;
Insígnes Edis;
Pelo presente expediente encaminhamos para análise e
apreciação dessa r. casa de leis, Projeto de Lei Municipal que dispõe sobre o
Recomposição Remuneratória dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal
de São Francisco do Guaporé.
Senhores Vereadores, esta proposta de lei municipal
tem por escopo deverá absorver a revisão geral anual de que trata o inciso X
do artigo 37 da Constituição Federal, ficando assegurado a recomposição da
remuneração dos servidores no percentual de 4,17% com base na variação do
IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, a ser implementado
na folha do mês de agosto de 2021, retroagindo a 01 de janeiro de 2021.
Sendo assim, solicitamos de Vossas Excelências, a
convocação de uma Sessão para Apreciação, Votação e consequente Aprovação
do Projeto de Lei em tela.
Crendo mais uma vez contar com o costumeiro e
necessário apoio de Vossas Excelências, reiteramos protestos de elevada
estima e distinta consideração, permanecendo ao inteiro dispor desta Casa de
Leis para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco
do Guaporé, RO., 12 de agosto de 2021.
ALCINO BILAC MACHADO
CPFICNPJ: Assinado em:
34175970649 12/08/2021
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º04 /PGM/2021
“Dispõe sobre a Recomposição dos
Vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais Efetivos e dos Cargos
Comissionados e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a recomposição dos
vencimentos dos Servidores Público Municipais, inclusive aos servidores ocupantes
de cargos comissionados, a fim de recompor a perda do poder aquisitivo destes, no
percentual de 4,17% (quatro, virgula dezessete) por cento, sobre os vencimentos
bases vigentes no mês de agosto de 2021.
Paragrafo Único - O índice acima aplicado tem como base o IPCA, referente ao
exercício de 2020, a efetuar a recomposição salarial dos servidores públicos
municipais, na forma especificada nesta Lei, em cumprimento ao disposto na Lei
Orgânica, observado igualmente os inícios X do art. 37 da constituição federal e
ressalvado no art. 71 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º - A implantação da referida recomposição será no mês de agosto de 2021,
retroagindo os efeitos financeiros da presente lei ao dia 01 de janeiro de 2021.
Art. 4º - A recomposição de que trata a presente lei não se aplica aos profissionais
do magistério, aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de endemias, já
contemplados com a implantação dos respectivos pisos profissionais.
Art. 5º - Os valores correspondentes ao pagamento retroativo das diferenças
salariais recompostas, através desta Lei, serão pagos em parcela única.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotação própria do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO.,
[osememo ad 6 12 de agosto de 2021.
Assinado Digitalmente por:
ALCINO BILAC MACHADO
CPFICNPJ: Assinado em:
34175970649 12/08/2021
E POE TE SM e
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal