materia nº 8/2021

EST' mol DEI RON DÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Mensagem Justificativa:
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Ilustre Mesa Diretora,
Brnoisoo 6 EA
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa
Câmara o incluso Anteprojeto de Lei dispondo sobre a doação de óculos de grau,
pelo Poder Público Municipal aos alunos regularmente matriculados no Ensino
Fundamental da Rede Pública Municipal.
A deficiência visual vem ao longo do tempo se constituindo
num importante fator de intimidação da capacidade de aprendizado dos
estudantes, especialmente os da rede pública municipal, notoriamente formado
por pessoas carentes.
Como a utilização de óculos com grau, que tem valor elevado
para a maioria das famílias carentes, o Poder Público Municipal tem um papel de
amenizar os problemas específicos nesta situação, pois além de proporcionar uma
melhor qualidade de vida a estas crianças, dando-lhes melhores condições de
aprendizado e oportunidades.
Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do
Egrégio Plenário para que este projeto seja aprovado.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, aos 10 de
agosto de 2021.
Vereador / CMSFG
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
ESTADO DE RONDONI A
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ANTEPROJETO DE LEI Nº.008/2021
Autor: Vereador Edison Crispin Dias
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÓCULOS
DE GRAU, PELO PODER PUBLICO
MUNICIPAL AOS ALUNOS REGULARMENTE
MATRICULADOS NO ENSINO
FUNDAMENTAL DA REDE PUBLICA
MUNICIPAL”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º. Mediante parcerias, o Poder Público poderá celebrar
convênios com os governos do Estado e da União, sociedade civil, empresas
privadas, cooperativas, entidades religiosas, associações e demais entidades
voltadas à área de saúde, com a finalidade de disponibilizar óculos de grau aos
alunos regularmente matriculados no ensino fundamental da rede pública
municipal, portadores desta deficiência.
$ 1º - A deficiência visual deverá ser identificada mediante
laudo emitido por médicos va rede pública.
8 2º - Serão beneficiados os alunos cuja renda familiar mensal
seja inferior a dois salários mínimos.
Art. 2º - O Poder Público Municipal poderá firmar convênios
com órgãos públicos em todas as esferas de governo, das administrações direta e
indireta e também com unidades privadas para a execução do proposto
no caput do art. 1º desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. O Poder Público Municipal regulamentará a presente |
Lei, num prazo de até cento e vinte dias após sua púpICaça! A |
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ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL é A
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ PTI S/
7 a
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 10 de
Agosto de 2021.
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Edison Crispin dias
Vereador / CMSFG
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