materia nº 9/2021

ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL D
O FRANCISCO DO GUAPORÉ
Mensagem Justificativa:
Ilustre Mesa Diretora,
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Eid
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa
Câmara o incluso Anteprojeto de Lei dispondo sobre o emplacamento de
endereçamento, das ruas do município de São Francisco do Guaporé.
O referido projeto de lei apresentado tem por finalidade
determinar ao setor competente do Executivo Municipal, o devido emplacamento
do endereçamento da referida via pública, uma vez que inexistem placas contendo
o nome da via pública, o que dificulta a localização da mesma por parte dos
interessados.
O emplacamento pode ser inclusive realizado em parceria
com a iniciativa privada, onde os comerciantes que divulgarem suas marcas na
placa custeiam a mesma.
A proposta é oportuna, portanto conclamo aos nobres colegas
que aprovem o presente projeto de lei, que com certeza trará enormes benefícios
às pessoas assistidas e a sociedade num todo.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para
aprovação desta proposta.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, aos 10 de
agosto de 2021.
NO
N
Edison Cristhn dias
Vereador / CMSFG
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ANTEPROJETO DE LEI Nº.009/2021
Autor: Vereador Edison Crispin Dias
“Determina o emplacamento de
endereçamento, das Ruas do município de
São Francisco do Guaporé”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica determinado o emplacamento de
Endereçamento das Ruas localizadas nos bairros e no centro da cidade de São
Francisco do Guaporé-RO.
Parágrafo Único - O emplacamento do endereçamento
determinado no caput do art. 1º, deverá ser afixado pelo Executivo Municipal nas
principais esquinas da referida Via Pública.
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei ficarão por
conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e
suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras, destinarem recursos
específicos para seu fiel cumprimento.
Art. 3º - O Poder Público Municipal regulamentará a presente
lei, no prazo de 90 dias, a contar a data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 10 de
Agosto de 2021.
Vereador / CGMSFG
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Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000