materia nº 10/2021

Es
ESTADO DE RONDÔNIA
º PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
AN
APROVADO
Mensagem Justificativa: sta 1/07)
a :
as Pá
A ASSINATURA
“a cão Ed
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa
Câmara o incluso Anteprojeto de Lei dispondo sobre a obrigatoriedade de
realização de exames oftalmológicos nos alunos matriculados na rede oficial de
Ensino Municipal.
Muitas das nossas crianças e jovens que frequentam as
escolas públicas apresentam deficiências e dificuldades no aprendizado, em
função de problemas de natureza visual. Normalmente esses problemas não são
constatados por falta de oportunidade oferecida aos alunos, já que seus pais nem
sempre têm condições financeiras para possibilitar exames e consultas
particulares.
Nosso objetivo com esse Projeto de Lei é o de tornar cada vez
mais participativo e atuante o Poder Público na prestação da saúde pública, além
de se constituir em meio eficaz e preventivo para diminuir problemas decorrentes
de dificuldades no aprendizado escolar.
Com tal medida estaremos auxiliando também na diminuição
da evasão escolar, já que muitos alunos perdem o interesse em estudar, sem se
detectar o verdadeiro motivo. Uma criança fora da escola, no futuro, custará mais
caro ao Município do que um exame oftalmológico no presente.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para
aprovação do projeto.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, aos 10 de
Es
agosto de 2021.
Vereador / GMSFG
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ANTEPROJETO DE LEI Nº.010/2021
Autor: Vereador Edison Crispin Dias
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
realização de exames oftalmológicos nos
alunos matriculados na rede oficial de
ensino Municipal e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Torna obrigatória a realização de exames
oftalmológicos nos alunos matriculados na rede oficial de ensino fundamental do
Município.
Art. 2º - Os exames serão realizados, pelo menos, uma vez
ao ano e deverão abranger toda comunidade escolar oficial do Município.
Art. 3º - Os exames destinam-se a apontar as deficiências
visuais dos alunos, cabendo aos profissionais médicos por eles responsáveis
indicar os procedimentos pertinentes em cada caso.
Art. 4º - Os procedimentos médicos indicados são de
responsabilidade do Município, que deverá assumi-los, sem ônus para os
escolares.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esse Projeto de
Lei, estabelecendo as normas disciplinadoras da sua execução, bem como
fixando os limites da abrangência dos exames oftalmológicos por ela
estabelecidos.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 10 d
Agosto de 2021.
Edison Crispin dias
Vereador / CMSFG é
/
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000