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ESTADO DE RONDONIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Municipal de
co do Guaporé-tts
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12021. São
PROJETO DE LEINº $$ 5 12021.
Senhor Presidente, 13 Pod tá
sa Rocábico
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Nobres Vereadores, lo «
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Su-
perávit Financeiro de R$ 116.200,00 (Cento e Dezesseis Mil e Duzentos Reais),
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá ou-
tras providências”.
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à:
A criação de ficha orçamentária de nº 498.
Justificativa: A criação dessa ficha é de suma importância, pois a mesma irá
cobrir as despesas com indenização e restituição trabalhista dos servidores da aten-
ção básica.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava pre-
visto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 16 de agosto de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Ruz Integração N. ? 1997, centro, Bairro Aito Alegre
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Tá
Projeto de Lei nº. Sa 12021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro de R$ 116.200,00 (Cento e De-
zesseis Mil e Duzentos Reais), em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro no valor global até o montante de R$ 116.200,00 (Cento e Dezesseis Mil e Duzentos
Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Pro-
gramática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007 PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0007.1162 SUP. FINANC. DESP. COM FOLHA PAGTO TESTE SELE-
TIVO ATEN. BASICA
3.1.90.94 FICHA: 498 INDENIZAÇÕES E REST. TRAB. R$ 116.200,00.
Total do Crédito R$ 116.200,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 116.200,00 (Cento e Dezesseis Mil e Duzentos Reais), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício de 2020.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de
agosto de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacios 7º 1997, centro, Bairro Alto Alegre