materia nº 1/2021

PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº.001/2021
Assunto: Redução de 50% das UFM pagas pelas Agroindústria de nosso
município;
Autor: Geferson dos Santos
Requerido: Executivo Municipal;
Indico à Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal,
que depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento
Interno deste Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO desta INDICAÇÃO e o
posterior providência do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, esta indicação que
solicito para que seja feito uma alteração na Lei Municipal 814/2012,
diminuindo em 50% o valor das UFM pagas pelas Agroindústria de nosso
município, em especial no Art. 099, Incisos IV, V e VI da referida Lei.
Justificativa
Devido esses dois anos de Pandemia que estamos
vivendo, precisamos dar incentivo as nossas Agroindústria, e uma delas é
um desconto de 50% da UFM das taxas da Lei Municipal 814/2012, para
que nossas Agroindústria que já estão passando por dificuldades
financeiras, possam superar esse momento de crise mundial.
Indico aos Vereadores e a Presidente, que analise
essa Indicação com carinho, pois é uma homenagem justa.
Sala das Sessões, 20 de agosto de 2021.
M Geferson dos Santos À )
Vereador/CMSFG f
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
pm
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000