materia nº 2/2021

PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº.002/2021
Assunto: Alteração na Lei de Reestruturação do Plano de Cargos,
Carreira e Salários, da Câmara Municipal;
Autor: Edson Crispim Dias
Requerido: Legislativo Municipal;
Indico à Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal,
que depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento
Interno deste Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO desta INDICAÇÃO e o
posterior providência do Exmo. Sr. Presidente da Câmara, esta indicação
que solicito para que seja feito uma alteração na Lei Complementar
nº.065/2019, em seu Art. 76, Inciso VII, que trata do auxílio saúde dos
Servidores públicos da Câmara Municipal, alterando o valor equivalente
para 5% (cinco por cento) do padrão inicial maior da carreira elementar.
Justificativa
Hoje atualmente os servidores recebem um valor
equivalente a 10% do padrão inicial menor da carreira elementar, ficando
um valor abaixo de uma menor consulta médica, por isso, peço que seja
alterado para 5% do padrão inicial maior da carreira elementar, que ai
sim nossos servidores públicos da Câmara, terão um auxilio capas de
suprir as necessidades básicas de saúde.
Indicc aos Vereadores e a Presidente, que analise
essa Indicação com carinho, pois é uma homenagem justa.
Sala das Sessões, 20 de agosto de 2021.