JUSTIFICATIVA
. . e o Cilson da Silva
Está cada vez mais difícil para o aluno de escola pública, concluintes tes;
CMSF(
do ensino médio, passar num vestibular, pelo fato de não ter poder aquisitivo
para pagar um cursinho preparatório.
Este projeto viabilizará ao aluno carente uma revisão das matérias do
curso pré-vestibular, que aumentará suas chances de lograr êxito na realização
do sonho de cursar uma faculdade.
O propositor quer dar aos jovens de baixa renda, condições para
enfrentar o vestibular com boas chances de aprovação.
O Projeto prevê a realização de aulas preparatórias do ensino
fundamental e médio para alunos formados na rede pública de ensino.
Apresentado na semana passada, o projeto entra agora na fase de
discussão, e deve ser votado, vrovavelmente, em duas sessões do próximo
mes.
Conto com o apoio dos colegas para a aprovação e com a
sensibilidade do Chefe do Executivo Municipal para o pronto acatamento.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para
aprovação da proposta.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-Ro. em 23 de agosto de 2021
N
Vereador: Edison
Anteprojeto de Leinº 41 /2021
“AUTORIZA CRIAÇÃO NO JÁMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O
CURSO PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIO
PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR E
CONCURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado
de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68,
Ill da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte;
Art. 1º - Fica autorizada a criação, no âmbito da Secretaria Municipal
de Educação, o curso pré-vestibular e preparatório para ingresso no ensino
superior e concursos públicos preferencialmente municipais, Enem, ProUni,
Universidade para todos, de acordo com os dispositivos estabelecidos nesta
Lei.
Art. 2º - O programa supracitado consiste em disponibilizar para a
população aulas de revisão do ensino fundamental e médio, nas disciplinas de
português, redação, literatura, aprendizagem e gestão, filosofia, sociologia,
conhecimentos gerais, matemática, química, física, biologia, geografia, história,
inglês e espanhol, nas escolas públicas do Município.
Parágrafo Único — As aulas serão diárias e terão carga horária de
20 (vinte) a 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Art. 3º - Para inscrever-se no Cursinho Pré-vestibular e preparatório
para ingresso no ensino superior e concursos públicos, é necessário que o
candidato atenda os seguintes requisitos:
|. Tenha cursado o ensino médio em escola pública;
Il. Comprove impossibilidade de custear um curso particular para os
fins especificados nesta Lei, com renda familiar mensal de até 03 (três) salários
mínimos (IBGE) vigentes;
HI. Resida no município.
$ 1º - O aluno que está concluindo o último ano do ensino médio
também poderá inscrever-se.
82º - A triagem para seleção dos alunos aptos a participarem do
programa será feita através da Secretaria Municipal de Educação em parceria
com a Secretaria Municipal de Ação Social.
$ 3º - O aluno não poderá participar deste programa por mais de 02
(dois) anos consecutivos.
8 4º - Fica autorizada a criação de curso preparatório para concurso
público municipal para os candidatos que se enquadrem no artigo 3º desta Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
convênio com as Faculdades e Universidades locais, com o governo do
Estado, com o governo Federal, instituições diversas e empresas privadas,
para que sejam disponibilizados acadêmicos dos cursos de licenciatura das
disciplinas citadas, bacharelados afins, ou professores, para ministrarem as
aulas de revisão previstas no programa como voluntários ou remunerados.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, publicará Decreto no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei,
informando o número de vagas ofertadas a cada ano, e o período de inscrição
para participação.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação divulgará, anualmente,
a relação dos participantes deste programa que lograrem êxito em seus
objetivos, conforme descrito no caput do artigo 1º desta Lei.
Art. 7º - As despesas para instalação e manutenção deste programa
serão atendidas com a previsão constante na Lei Orçamentária deste exercício
para a Secretaria Municipal de Educação e suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-Ro. em 23 de Agosto de
2021
Vereador: a Dias