materia nº 12/2021

É a Municipal de
São
[Secretaria Legislativa
23 ou, ZUM
Doc. Recebido
Justificativa
Considerando que nos dias de hoje os estudantes passam por uma
grande dificuldade em bancar os seus próprios estudos, e quando se fala de pessoa
carente, em que as vezes sua renda não ultrapassa mais que um salário mínimo, a
dificuldade é maior para que ele possa cursar uma faculdade.
Considerando também que para conseguir um Crédito Educativo para
estes estudantes de baixa renda é muito difícil, porque não conseguem pessoas que
fiquem responsáveis por este crédito.
Pensando nestes estudantes que querem cursar uma faculdade, venho
apresentar este Projeto sabendo que o chefe do Executivo, tendo como prioridade a
Educação e pensando no bem estar de nossos cidadãos, e também olhando pelo lado
social, irá com isso acrescentar em seu plano de governo este Crédito Educativo pelos
órgãos Municipais.
Por todo o exposto, conto com o voto dos nobres companheiros de
plenário pela aprovação do projeto.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé em 23 de agosto de 2021.
Ne
Vereador: Edison Crispin Dias
isco do Guaporé-RO
Anteprojeto de Leinº 47/2021.
“INSTITUI O CRÉDITO EDUCATIVO
MUNICIPAL AOS ESTUDANTES CARENTES
DO ENSINO SUPERIOR, NA FORMA E
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, Ill da Lei
Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte;
Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder, nos termos dessa Lei,
Crédito Educativo Municipal, destinado à concessão de financiamentos a estudantes
regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, a partir do ano
subsequente a sua aprovação.
Art. 2º - Poderá habilitar-se ao financiamento previsto nesta Lei o
estudante carente que reside no município há pelo menos 04 (quatro) anos.
Art. 3º - São passíveis de financiamento até 60% (sessenta por cento)
dos encargos educacionais cobrados dos estudantes por parte das instituições de
ensino superior cadastradas para esse fim, pela Secretaria Municipal de Educação.
$ 1º - O cadastramento de que trata o caput deste artigo far-se-á por
curso oferecido, sendo vedada a concessão de financiamento nos cursos com
avaliação negativa nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação.
$ 2º - Cada estudante poderá habilitar-se a apenas um financiamento,
destinado à cobertura de despesas relativas a um único curso de graduação.
Art. 4º - Os financiamentos concedidos deverão observar o seguinte:
| - Prazo: não poderá ser superior à duração do curso;
Il - Juros: aqueles estipulados pelos índices oficiais, para cada semestre
letivo, devendo ser aplicados desde a data da celebração do contrato até o final da
participação do estudante no financiamento;
III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado;
IV - amortização: terá início no 04 meses imediatamente subsequente
ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado,
calculando-se as prestações, em qualquer caso:
a) nos doze primeiros meses de amortização, em valor igual ao da
parcela paga diretamente pelo estudante financiado à instituição de ensino superior no
semestre imediatamente anterior;
b) parcelando-se o saldo devedor restante em período equivalente a até
uma vez e meia o prazo de permanência na condição de estudante financiado.
Il - Desistir do financiamento;
8 2º - Nos casos de inadimplemento, fica o poder público municipal
obrigado a promover as medidas cabíveis.
Art. 5º - O estudante financiado, caso venha abandonar o curso de
graduação, ficará obrigado iniciar imediatamente a amortização do débito contratado
com a Prefeitura Municipal referente ao período de sua participação como beneficiário
do financiamento.
Art. 6º - O Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de
Educação, regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar a data
de sua publicação, atendendo basicamente os seguintes critérios:
|- A carência econômica do estudante financiado;
Il - As áreas de conhecimento;
Ill - As necessidades regionais de recursos humanos;
IV - A forma de cadastramento de ensino superior;
V - Questão relativa a transferência de curso dos estudantes
financiados;
Vi - A forma do contrato a ser formado com o estudante a ser
financiado;
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, e suplementada se
necessário.
Art. 8º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de
90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 9º - Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé em 23 de agosto de
Vereador: Edison Crispif Dias
2021.