ipa! de
tsco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
2 O Auu, 2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12021.
PROJETO DE LEIN.º 24 12021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial e Total de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De
educação Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$ 33.000,00 (Trinta e Três Mil
Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento a
suplementação de ficha de número 257.
Sendo: Despesas com Rescisão Trabalhista da servidora ROZANGELA DA SILVA
LOPES RODRIGUES.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o Valor realizado
foi maior que à previsão orçamentaria, desta forma faz-se necessária à adjaçuanão q no
orçamento.
Te
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos, votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 26 de agosto de'2021.
A
e
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 23 /2021
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o
Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial e Total de Dotação, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Munic. De educação Cult. Esport. Lazer e turismo, no
Valor de R$ 33.000,00 (Trinta e Três Mil Reais), no Orçamento Vi-
gente, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação, até. o
montante de R$ 33.000,00 (Trinta e Três Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO...
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL. b
02.05.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.361.0016.2052 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 60%.
3.1.90.94 FICHA: 257 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 33.000,00. : :
Total do Crédito R$ 33.000,00. «
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 33.000,00
(Trinta e Três Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por'Anu-
lação Parcial e Total de Dotação, debitando nas fichas 259, 262 e 264 e creditando na rima acima
detalhada, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores: is
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.361.0016.2053 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%
3.3.90.14 FICHA: 259 DIÁRIAS — CIVIL R$ 10.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 10.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.361.0016.2053 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%
3.3.90.33 FICHA: 262 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 3.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 3.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.361.0016.2053 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%
3.3.90.30 FICHA: 264 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 20.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 20.000,00.
Total Geral do Crédito R$ 33.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total da
Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ dE
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 26 de agosto
de 2021.
is
Alcino Bilac Machado ,
Prefeito Municipal
at
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000