Municipado
o do Guaporé-O
ria Legislativo,
26 aou dO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Dec. Recebido
Mensagem nº Z nl /2021
Assunto: Doação de imóvel ao Estado de Rondônia com interveniência do DER
Senhores Vereadores,
Ínclitos Legisladores,
Com fundamento no art. 86, VI, da LOM, tenho a elevada honra
de encaminhar a essa Casa o anexo Projeto de Lei que autorizada a efetuar a
Doação de imóvel ao Estado de Rondônia com interveniência das Polícias Civil
e Militar.
A presente propositura também visa a doação ao Estado de
Rondônia o imóvel urbano interveniente anuente o Departamento de
Estado de Rodagens e Transportes - DER, com as especificações abaixo:
e Lotes: 01; 02; 13; 14; 15 e 16, da QUADRA 40; SETOR 02, localizado na
Rua Rio Grande do Sul, esquinas com as Ruas Curitiba e Maringá,
medindo 80 metros, conforme mapa e memorial descritivo, medindo
4.800m2 (quatro mil e oitocentos metros quadrados).
Dessa forma, conclamo aos nobres vereadores a emprestarem
eficácia a mais uma importante contribuição ao nosso Município. E, desde já,
se requer convocação de SESSÃO ORDINÁRIA, nos termos do art. 65 da LOM.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé, RO., 26 de agosto de 2021.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. BRASIL, 1997 - ALTO ALEGRE - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº Tá f /2021
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AO ESTADO DE
RONDÔNIA DO IMÓVEL URBANO
DENOMINADO LOTES 01; 02; 13; 14; 15 E
16, DA QUADRA 40; SETOR 02, COM A
INTEVENIÊNCIA E ANUÊNCIA DO
DEPARTAMENTO DE ESTADO DE
RODAGENS E TRANSPORTES - DER.
.- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE-RO, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1.º - O Poder Executivo Municipal Resolve Doar ao ESTADO DE
RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.
00.394.585/0001-71, com sede/na Rua Farquar, 2986 Bairro Pedrinhas, na
Cidade de Porto Velho- RO; e ainda como interveniente anuente o
Departamento de Estado de Rodagens e Transportes - DER, com sede no
Complexo Rio Madeira, 2986 — Rio Jamari, 5º. Andar, Pedrinhas, Porto Velho —
RO, CEP: 76.801-470., imóvel urbano com as especificações abaixo:
Parágrafo único - Lotes: 01; 02; 13; 14; 15 e 16, da QUADRA 40; SETOR 02,
localizado na Rua Rio Grande do Sul, esquinas com as Ruas Curitiba e
Maringá, medindo 80 metros, conforme mapa e memorial descritivo, medindo
4.800m2 (quatro mil e oitocentos metros quadrados), parte integrante desta
lei.
Art. 2º. Fica concedido prazo de até 48 (quarenta e oito) meses,
para que o Estado de Rondônia possa construir a sede do Departamento de
Estado de Rodagens e Transportes - DER, sob pena de reversão automática a
favor do Município.
Parágrafo único - O Estado de Rondônia não poderá dar outra
finalidade no imóvel ora doado, sob pena de reversão a favor do Município ora
doador.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco
do Guaporé-RO., 26 de agosto de 2021.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. BRASIL, 1997 - ALTO ALEGRE - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA
Govern:
RONDONIA .
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
Ofício nº 4273/2021/DER-GPAX
A SUA EXCELÊNCIA SENHOR ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé
Rua: Integração Nacional, São Francisco do Guaporé - RO, 76935-000
São Francisco do Guaporé - Rondônia
Telefone: (69) 3621-2489
Assunto: DOAÇÃO DE ÁREA - CONSTRUÇÃO DA 162 RESIDENCIA
REGIONAL - DER
Ilustríssimo Senhor Prefeito,
Com os devidos cumprimentos e continências de estilo,
o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES - DER, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNP) sob o
nº 00.394.585/0001-71, com sede no Complexo Rio Madeira - Centro Político e
Administrativo de Rondônia (CPA), localizado na Avenida Farquar, nº 2986 - Rio
Jamari, 5º Andar, Pedrinhas, Porto Velho - RO - CEP: 76.801-470, neste ato
representado pelo seu Diretor Geral, Senhor ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA,
vem Respeitosamente por meio deste a presença de Vossa Excelência, solicitar o
que segue;
Nobre prefeito, considerando o Memorando 13 (ld: 0015740653), o
qual informa o desejo desta Prefeitura em concretizar doação de área para a
construção de Residência Regional, localizado na Rua: Curitiba com Avenida
Rio Grande do Sul, Bairro: Cidade Baixa, em São Francisco do Guaporé.
Respeitosamente vimos a Vossa presença manifestar interesse na
doação, sendo que, a transmissão da área será de grande valia para este
Departamento e para a prestação de serviços a comunidade, gerando até mesmo
economia ao erário, tendo em vista que esta Autarquia Estadual necessita de
espaço para instalação de tal Regional, que não possui propriedade própria.
Sem mais, aproveitamos para renovar nossos votos de elevada estima
e consideração, e nos colocamos a disposição para dirimir qualquer dúvida.
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Rua Maringa
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ÁREA TOTAL:
LOCALIDADE:
Com a Rio Grande do Sul
* [Com a Rua Curitiba) Com a Rua Maringa
4.800,00
DOAÇÃO DE ÁREA - CO
PROPRIETÁRIO:
STRUÇÃO DA 16º RESIDENCIA REGIONAL - DER
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
SETOR
4.800,00m?
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SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
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