ESTADO DE RONDÔNIA aria Legialativa
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ÉS auu, 22] +
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICA nº 12021.
PROJETO DE LEI N.º 12021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Proje-
to de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Au-
toriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada-
ção e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$
222.390,00 (Duzentos e Vinte e Dois Mil e Trezentos e Noventa Reais) em favor da uni-
dade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá“outras
providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Cria-
ção de Ficha do Convenio 058/2021/PJ/DER-RO. Que tem como objeto a Aquisição e Ins-
talação de tubos PEAD (CORRUGADO).
Justificativa: A presente preposição justifica-se na necessidade em que se eriéontra [o)
município de recuperar a trafegabilidade das linhas vicinais na Zona Rural. A,
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que o valor não estava previsto | no Ad
mento, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
HX
São Francisco do Guaporé-RO. 26 de agosto de 2021.
N
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lein. 7% 2021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces-
so de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Superávit Fi-
nanceiro até o montante de R$ 222.390,00 (Duzentos e Vinte e Dois
Mil e Trezentos e Noventa Reais) em favor da unidade orç. da Sec.
Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO.e.LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Es-
pecial por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 222.390,00 (Duzentos e Vinte e
Dois Mil e Trezentos e Noventa Reais), na unidade orçamentária - Sec, Munic. de Obras e Serviços
Públicos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO ,
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIA.
02.06.26.782.0028. ESTRADAS VICINAIS PARA O FUTURO. A
02.06.26.782.0028.1185 CV Nº 058/2021/PJIDER-RO — AQUI. E INST. DE TUBOS CORRUGADOS PEAD'!
3.3.90.30 FICHA: 499 Material de Consumo R$ 222.390,00. =
Total do Crédito R$ 222.390,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 222:390,00
(Duzentos e Vinte e Dois Mil e Trezentos e Noventa Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adi-
cional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Superávit Financei-
ro do CV-058/2021/PJ/DER-RO, que celebram o Estado por intermédio do Departamento Sho de
Estradas e Rodagens/DER-RO e o Executivo Municipal.
$1º- O valor o Valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), que tem por Objeto a Agiúiélção e
Instalação de Tubos PEAD (CORRUGADO), se dará através do Crédito Adicional Especial por Ex-
cesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente, e será creditado na ficha
499, conforme Artigo 1º.
[a]
$2º- O valor R$ 22.390,00 (Vinte e Dois Mil Trezentos e Noventa Reais), que tem por Objeto de
ser contrapartida para a Aquisição e Instalação de Tubos PEAD (CORRUGADO), se dará através do
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, com Recursos da Arrecadação Municipal do
Exercício de 2020 através de transferência voluntária pela Convenente, creditando na ficha 499 con-
forme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do
CV-058/2021/PJ/DER-RO, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do
art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
st
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. pr
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 26 de agosto de
2021. Er
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia