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materia nº 86/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 86 / 2021
Date 2021-08-30
Ementa"Dispõe sobre alteração do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº.953/2013".
native_id1486

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-24 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2021-09-21 Aguardando promulgação da lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2021-09-20 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2021-09-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2021-09-17 Parecer favorável da comissão — Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2021-09-17 Proposição distribuída às comissões — Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões
2021-09-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação.
2021-08-30 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-21T08:50:34.782850-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2 

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Mensagem nº 26 /2021
Assunto: alteração do parágrafo 1º da lei 953/2013 que dispõe sobre a Doação
de imóvel à associação dos idosos de são Francisco.
Senhores Vereadores,
Ínclitos Legisladores,
Com fundamento no art. 86, VI, da LOM, tenho a elevada honra
de encaminhar a essa Casa o anexo Projeto de Lei que altera o parágrafo da lei
953/2013 que dispõe sobre a Doação de imóvel a associação dos idosos de
São Francisco do Guaporé.
A presente propositura visa a alteração do parágrafo
1º da lei 953/2013 de 300m? para 600m?, à ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DE
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ o qual já se encontra com área ocupada com
duas construções e necessitando de regularização, doação está e sem ônus,
localizado na Av. Ronaldo Aragão, n.º 3118, Centro, neste Município, com as
especificações abaixo:
e Lotes: 02, da QUADRA 45; SETOR 03, localizado na Av. Ronaldo
Aragão, n.º 3118, Centro, neste Município medindo espelho descritivo,
medindo 6000 m2 (seiscentos metros quadrados).
Dessa forma, conclamo aos nobres vereadores a emprestarem
eficácia a mais uma importante contribuição ao nosso Município. E, desde já,
se requer convocação de SESSÃO ORDINÁRIA, nos termos do art. 65 da LOM.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé, RO., 30 de agosto de 2021.
,
ar
L
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. BRASIL, 1997 - ALTO ALEGRE - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA
âmara pal
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
30 Abdo 2021»
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº A /2021
"Dispõe sobre alteração do
parágrafo único do art. 1º da Lei
Municipal nº 953/2013”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr.* ALCINO BILAC MACHADO, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º da Lei
Municipal nº 953, de 22 de maio de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Parágrafo único - O imóvel doado a ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ tem uma área de 600m2 (seiscentos metros
quadrados)”
Art. 2º -— Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede da Prefeitura Municipal de são
Francisco do Guaporé, RO, 30 de agosto de 2021.
) Usa
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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