Câmara Municipal de
São Francisco do apoio
ESTADO DE "RONDÔNIA
Secretaria Legislativa
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 30 As, 202 »
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2021.
PROJETO DE LEIN.º 27 /2021. :
SECRETA;
Senhor Presidente, " CMrESISLamvO
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Proje-
to de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Au-
toriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
até o montante de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: “Cria-
ção de Ficha para abertura de processos para contratação de serviços de manutenção da
frota mecanizada, tais como maquinas, caminhões, dentre outros”, se dará através do Cré-
dito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Superávit Financeiro da
Arrecadação Municipal do Exercício de 2020.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava
prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 30 de agosto de 2021.
ca ES,
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Int o Nacional, nº 1997, cent
: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 27 4/2021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro até o montante de R$
120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vi-
gente, e dá outras providências.”
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor glo-
bal até o montante de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), na unidade orçamentária —
Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, con-
forme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
02.06.26.782.0028. ESTRADAS VICINAIS PARA O FUTURO
02.06.26.782.0028.2084 MANUTENÇÃO DA ESTRADAS VICINAIS.
3.3.90.39 FICHA: 500 | Outros Serv. De Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 120.000,00.
Total do Crédito R$ 120.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro com Recursos do Superávit Financeiro do Exercício de 2020.
$1º- O valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), que tem por Objeto “Criação
de Ficha para abertura de processos para contratação de serviços de manutenção da
frota mecanizada, tais como maquinas, caminhões, dentre outros”, se dará através do
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 500, conforme
Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro da
Arrecadação Municipal do Exercício de 2020, que trata esta lei, será aberto por Decreto do
Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 30 de
agosto de 2021.
VA —
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal