Governo do Estado de
RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
TERMO
CONVÊNIO Nº 040/2021/FITHA
Processo nº 0009.305077/2021-26
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO -
FITHA E O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um o FUNDO PARA INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a
forma de autarquia, inscrito no CNP) sob o n.º 08.817.403/0001-30, com sede à Avenida Farquar, 2986,
complexo Rio Madeira, Anexo Rio Jamari, 4º e 5º Andar, Bairro Pedrinhas, CEP: 76.803-470, Porto Velho-
RO, doravante designado FITHA ou concedente, neste ato representado por seu Presidente, o Sr. ELIAS
REZENDE DE OLIVEIRA, portador do RG nº 518.664 SSP/RO e CPF nº 497.642.922-91, conforme Decreto
de 19 de junho de 2020, DOE edição 120, de 23 de junho de 2020, e o
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.254.422/0001-56,
com sede à Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro: Alto Alegre, CEP: 76.935-
000, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor ALCINO
BILAC MACHADO, inscrito no RG nº 1.801.358/SSP/PR e no CPF/MF sob nº 341.759.706-
49, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito (0019183714).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei nº 5.024 de 2021, do
Decreto Estadual nº 26.165 de 24 de junho de 2021, da Lei Complementar nº 101, de 2000, da Instrução
Normativa nº 001/2008-CGE/RO, Lei Federal nº 8.666 de 1993, e pelos termos consignados neste
instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a Recuperação de Estradas Vicinais (312 Km
de estradas vicinais com serviços de limpeza lateral, conformação da plataforma e revestimento primário
parcial), com transferência voluntária de recursos financeiros pela entidade concedente/FITHA. Conforme
Ofícios (0019176924 e 0019178095), Ata de Reunião (0019176023), Plano de Trabalho (0019814846 e
0020123426), Declaração de Contrapartida (0019814648 e 0020123430), Memorial Descritivo
(0019814877), Planilha Orçamentária (0019814923), Declaração de Dispensa de Licença Ambiental
(0019814721), Croqui de localização (0019815138), ART - CREA/RO (0019815295), Contrato/ Conta
corrente no Banco do Brasil (0019276187), Nota de Empenho: 2021NE000139, de 17/08/2021
(0020016258), Análise Técnica Final nº 812/2021/DER-NUATC (0019807195), Decisão nº 775/2021/DER-
GECON (0019831429), Parecer nº 1075/2021/DER-PROJUR e De acordo do Presidente do FITHA-RO
(0020066128), e demais documentos do processo administrativo nº 0009.305.077/2021-26, os quais são
partes integrantes deste termo, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO — A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convenio far-se-á nos termos da Lei nº 8.666/93.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo de vigência do presente convênio é de 150 (cento e
cinquenta) dias, contados da data de efetivo pagamento da primeira ou única parcela.
$ 1º. Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, considerar-se-á prorrogada a vigência do
convênio, independentemente de aditamento, até o prazo previsto no caput, momento a partir do qual
será exigida a celebração de termo de aditamento.
8 2º, A vigência do convênio também poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante
requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as
razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório
demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$ 680.656,75 (seiscentos e oitenta mil
seiscentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos). Plano de Trabalho (0020123426) e Análise
Final nº 812/2021-DER/NUATC (0019807195).
$ 1º. O valor de R$ 671.825,50 (seiscentos e setenta e um mil oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta
centavos), referente à transferência voluntária da concedente que ocorrerá à conta de dotação própria,
nos termos da Lei nº 4.938, de 30 de dezembro de 2020, vinculada ao Programa de Trabalho nº
26.782.2106.0202.020201, Fonte de Recursos nº 0228, Elemento de Despesa nº 44.40.42, conforme Nota
de Empenho nº 2021NE000139, de 17/08/2021 (0020016258).
$ 2º. O valor de R$ 8.831,25 (oito mil oitocentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), referente à
contrapartida do CONVENENTE, está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme
Declaração de Disponibilidade de Contrapartida (0020123430).
$ 3º. Os valores referidos nesta cláusula serão creditados na conta-corrente indicada no 8 4º, nos prazos
estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de Trabalho.
8 4º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 4125-4 , Conta-
Corrente nº 17.245-6 , Banco do Brasil, de titularidade do convenente (0019276187), e todas as
movimentações, que dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução deste convênio, serão
realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
8 5º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº 73-1,
Agência nº 2848-6, do Caixa Econômica Federal, de titularidade do Fundo para Infraestrutura de
Transportes e Habitação/FITHA.
DAS PROIBIÇÕES
CLAÚSULA QUARTA — Na execução deste CONVÊNIO é expressamente proibida:
a) a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) a realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou entidade da Administração
Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;
c) a realização de aditamento com alteração do objeto;
d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que
em caráter de emergência;
e) a atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente
a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
E) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste CONVÊNIO, são obrigações dos
partícipes:
|- DO CONCEDENTE:
1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento e
fiscalização, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas
Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Estadual e o estabelecido no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
3. Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou
legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente
para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
H - DO CONVENENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio, observado o seguinte;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
CONVÊNIO;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente através de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente da CONVENENTE;
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste CONVÊNIO, que sua realização se dá com
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
6. Manter os recursos do CONVÊNIO aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um
mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
7. Restituir à concedente todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive os
respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restituir à concedente todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste CONVÊNIO, ressarcimento que deverá ser acrescidos de juros legais e atualização
monetária correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, devidos desde a data
do efetivo recebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, bem como ao seu Sistema de Controle Interno, imediato e
livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto do
presente CONVÊNIO, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste CONVÊNIO, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 7 desta cláusula.
12. O CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA SEXTA — O convenente prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos referentes ao
presente CONVÊNIO, utilizando-se para tanto o Decreto Estadual nº 26.165 de 2021, art. 22,a qual ainda
será instruída, dentre outros, com os seguintes documentos:
1. Documentos referente ao processo licitatório, se houver;
2. Cópia das Atas de Julgamento das licitações realizadas;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas,
com indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto deste
convenio;
Cópia do Plano de Trabalho;
Cópia do presente instrumento convenio e seus aditamentos;
Cópia da(s) Nota(s) de Empenho;
Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, se aplicável;
SO! Go =) Oy
Documentos originais fiscais ou equivalentes devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios em nome do convenente serem devidamente identificados,
com a referência ao título e número deste convenio;
10. Relatório de Execução Físico-Financeiro;
11. Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos em transferência, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando
for o caso e os saldos;
12. Relação dos pagamentos efetuados;
13. Cópias de Extrato de Conta Bancária específica do período da primeira parcela até o último
pagamento e respectiva conciliação;
I4. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio;
15. Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativas para sua
dispensa ou inexigibilidade, com respectivo embasamento legal;
16. Comprovante de restituição de eventual saldo dos recursos liberados;
17. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados com terceiros.
18. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação da consecução do objeto do
presente ajuste;
19. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor
correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período
compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e sua efetiva utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito
aplicação.
$ 1º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após o prazo de
vigência ou da conclusão da execução deste CONVÊNIO, sendo vedada a sua prorrogação.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA SÉTIMA — Incumbe ao CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
| - Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
Il - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade
pelo órgão concedente.
CLÁUSULA OITAVA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na
atividade administrativa realizada de modo sistemático, prevista no art, 9º, parágrafo 3º e 4º do
Decreto nº 26.165 de 2021, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais,
técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
1. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
Il. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e
HI. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados
IV. Deverá o CONVENENTE providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da
execução físico-financeira do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o
estágio de execução do objeto, informando aos Fiscais do DER-RO, quando iniciou a execução física da
obra, apresentando o relatório da prefeitura à comissão de fiscalização, para que seja devidamente
aprovado.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA NONA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do convenente, salvo expressa disposição
em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA — As cláusulas do presente CONVÊNIO poderão ser modificadas a qualquer tempo,
mediante consenso de seus partícipes, e desde motivadas na preservação do interesse público, firmando-
se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do
presente CONVÊNIO.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O presente Convênio poderá ser:
| - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
H - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) a verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
DA RESTITUIÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados
pelo CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatório a divulgação em sítio
eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores
devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos
ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
do instrumento sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos partícipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a concedente dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como mediante encaminhamento de cópia
do presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do
convenente,
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do
presente instrumento é o da Comarca em que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa
das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, 21 de agosto de 2021.
ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA
Presidente do FITHA
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito
Visto pelo Procurador do Estado/DER-RO
Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, Diretor(a), em 25/08/2021,
às 16:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 28,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Alcino Bilac Machado, Usuário Externo, em 26/08/2021,
às 10:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0020139903 e o código CRC Al18B7CC9.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.305077/2021-26 SEI nº 0020139903
EA
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
COORDENADORIA DE CONVÊNIOS E SUBVENÇÕES
de PLANO DE TRABALHO 1/3
1 - DADOS PESSOAIS
ORGAO/ENTIDADE PROPONENTE C.ec
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé 01.254.422/0001-56
ENDEREÇO
Avenida Brasil Testada com Rua Integração Nacional, nº 1997 - Bairro Alto Alegre
CIDADE UF CEP DDD/TELEFONE EA
S. Francisco do Guaporé RO | 76.935-000 |3621-2489/2105 Municipal
BANCO AGÊNCIA PRAÇA DE PAGAMENTO
Banco do Brasil 4125-4 São Francisco do Guaporé
NOME DO RESPONSÁVEL CPF
Alcino Bilac Machado 341.759.706-49
C.I/ ÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO MATRÍCULA
1.801.358 SSP/PR Prefeito Chefe Executivo 0001
ENDEREÇO CEP
Linha 04 km 01 S/N lado direito - Loteamento Adão Martins 76.935-000
2 - OUTROS PARTÍCIPES
NOME C.G.C/ CPF E.A
ENDEREÇO CEP
3 — DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
à . INÍCIO TÉRMINO
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - FITHA 2021 ALR 150 dias ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
Execução de obra de Recuperação de Estradas Vicinais no município de São Francisco do Guaporé/RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
A Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, através o Setor de Obras e Serviços Públicos realizará
o encascalhamento e patrolamento de alguns trechos de Estradas vicinais, visando com isso melhoria aos
moradores e proprietários rurais no deslocamento de pessoas, transporte escolar e escoamento da safra. A atual
administração tem se empenhado para atender aos moradores de diversas outras localidades da zona rural, e tem
dado prioridade as estradas rurais do município, pois, este é um compromisso que a administração tem com os
moradores e a agricultura, revitalizando e permitindo acesso de qualidade em todas as vias rurais do municipio.
O trabalho de recuperação das estradas rurais tem como objetivo garantir a melhor trafegabilidade e o acesso de
veículos e, consequentemente o transporte escolar. Os trabalhos de manutenção e recuperação das estradas
rurais são importantes para garantir o desenvolvimento econômico do município. Estamos trabalhando no
sentido de oferecer melhores condições para que os produtores, moradores e alunos que utilizam as estradas da
zona rural tenham segurança e conforto para trafegarem com segurança e comodidade. As ações de manutenção
das estradas vicinais fazem parte de um cronograma continuo da Gestão Municipal desde o início desta. Todos
os dias, veículos trafegam pelas estradas rurais do município realizando diversas atividades, desde o transporte
de estudantes até o escoamento da produção agricola, e outros fins.
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO .
COORDENADORIA DE CONVÊNIOS E SUBVENÇÕES
E “ANO DE'TRABALHO 2/3. san o sANEÃO bio
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA e FASE)
ETAPA ' nm INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
ER UNID QTDE INÍCIO | TÉRMINO
Execução de obra de Recuperação de Estradas Vicinais no municipio de São Francisco do Guaporé/RO
(conforme projeto básico de engenharia em anexo).
Do [io Serviços Preliminares
Forn. Implant placa informação de obras c/ suporte e 150
travessa - (2,00 X 1,50 m, A=3,00 m? (incl.sup.e trav.) m DIAS/ALR
chapa de aço galvanizado num 28 - 04 Unidades)
[zo frerrapingem
150
ul Limpeza lateral da vegetação com Motoniveladora m? | 937.050,00 | ALR a nm
ENEM Conformação da plataforma sem adição de material m? | 1.874.100,00 | ALR DIAS/ALR
[| 3.0 |Revestimento Primário
E h as ns 150
ESES Execução de revestimento primário com material de jazida 21.225,00 ALR DIAS/ALR
150
DIAS/ALR
150
DIAS/ALR
150
DIAS/ALR
Transporte com caminhão basculante de 10 mº - rodovia em
leito natural - (LINHA 12- DMT= 1,93km)
Transporte com caminhão basculante de 10 m” - rodovia em
leito natural - (LINHA 06- DMT= 3,37km)
Transporte com caminhão basculante de 10 mº - rodovia em
leito natural - (LINHA EIXO- DMT= 5,25km)
Transporte com caminhão basculante de 10 mº - rodovia em 150
leito natural - (LINHA 04C - DMT= 0,84km) DIAS/ALR
Transporte com caminhão basculante de 10 m? - rodovia em 150
leito natural - (LINHA 04C - DMT= 0,99km) DIAS/ALR
Transporte com caminhão basculante de 10 m? - rodovia em 150
leito natural - (LINHA 05C- DMT= 9,34km) DIAS/ALR
Transporte com caminhão basculante de 10 mº - rodovia em 150
leito natural - (LINHA 26- DMT= 9,60km) DIAS/ALR
Transporte com caminhão basculante de 10 mº - rodovia em 24.229,25 150
leito natural - (TRAV. P/26 - DMT= 6,35km) o DIAS/ALR
Transporte com caminhão basculante de 10 mº - rodovia em 150
leito natural - (LINHA 27 - DMT= 1,05km) DIAS/ALR
Transporte com caminhão basculante de 10 m* - rodovia em 150
leito natural - (LINHA 27 - DMT= 1,50km) DIAS/ALR
Transporte com caminhão basculante de 10 mº - rodovia em 150
leito natural - (LINHA 27 - DMT= 1,00km) . DIAS/ALR
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00
NATUREZA DA DESPESA ONE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL CONCEDENTE
44.90.51 Obras e instalações 680.656,75 671.825,50
7.662,70
20.156,81
35.191,38
1,2125715
92.466,00
27.720,00
4.640,63
TOTAL GERAL 680.656,75: 671.825,50
Raça po ar
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
COORDENADORIA DE CONVÊNIOS E SUBVENÇÕES
ELEMENTO . PREÇO PREÇO
DE DISCRIMINAÇÃO UN QTD
DESPESA Ç UNITARIO | TOTAL
Serviços Preliminares 1
Forn. Implant placa informação de obras c/
suporte e travessa - (2,00 X 1,50 m, A=3,00 m mê 12.00 201.32 2.584,20
(incl.sup.e trav.) m chapa de aço galvanizado
num 28 - 04 Unidades)
Terraplanagem 1
Limpeza lateral da vegetação com mé 937.050,00 0,10 93.705,00
motoniveladora L “+
Conformação da plataforma sem adição de mo 1.874.100,00 0,15 281.115,00
material
Revestimento Primário
Execução de revestimento primário com material E 21.225,00 7,26 154.093,50
de jazida
Transporte com caminhão basculante de 10 mº -
rodovia em leito natural - (LINHA 12- DMT=| tkm 7.662,70 0,68 5.210,64
1,93km)
Transporte com caminhão basculante de 10 m” -
rodovia em leito natural - (LINHA 06- DMT= tkm 20.156,81 0,68 13.706,63
3,37km)
Transporte com caminhão basculante de 10 m' -
rodovia em leito natural - (LINHA EIXO-| tkm 35.191,38 0,68 23.930,14
DMT= 5,25km) .
44.90.51 Transporte com caminhão basculante de 10 mº -
rodovia em leito natural - (LINHA 04C - DMT= tkm 1.212,75 0,68 824,67
0,84km)
Transporte com caminhão basculante de 10 mº -
rodovia em leito natural - (LINHA 04C - DMT= tkm 1.735,60 0,68 1.180,21
0,99km)
Transporte com caminhão basculante de 10 mº -
rodovia em leito natural - (LINHA 05C- DMT=| tkm 92.466,00 0,68 62.876,88
| 9,34km)
Transporte com caminhão basculante de 10 mº -
rodovia em leito natural - (LINHA 26- DMT=| tkm 27.720,00 0,68 18.849,60
9,60km)
Transporte com caminhão basculante de 10 m? -
rodovia em leito natural - (TRAV. P/26 - DMT=| tkm 24.229,25 0,68 16.475,89
6,35km)
Transporte com caminhão basculante de 10 m” -
rodovia em leito natural - (LINHA 27 - DMT= tkm 2.273,91 0,68 1.546.26
1,05km)
Transporte com caminhão basculante de 10 m? - T |
rodovia em leito natural - (LINHA 27 - DMT= tkm 4.640,63 0,68 3.155,63
1,50km) |
Transporte com caminhão basculante de 10 mº -
rodovia em leito natural - (LINHA 27 - DMT=| tkm 2.062,50 0,68 1.402,50
1,00km) J
TOTAL GERAL R$680.656,75
ESTADO DE RONDÔNIA )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
COORDENADORIA DE CONVÊNIOS E SUBVENÇÕES
Apa ei ei += PLANO DE TRABALHO 3/3
6- CRONOGRAMAS DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
Concedente: No Exercício Corrente.
CONCEDENTE
META | 6 Mês 7º Mê “Be Mês | nê d0oMês | ti Mês —
is (CONTRAPARTIDA)
[MEIA] [EMos | Mês [eh [sm |
7 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente DECLARO para fins de prova junto ao Governo do Estado de Rondônia,
para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o tesouro
nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da administração pública federal, que impeça a transferência de recursos
oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho.
A execução dos serviços será por administração direta.
Pede Deferimento,
T, '
> SERPRO :
EEE LE]
ALCINO BILAC MACHADO
CPFICNPJ:
Assinado em:
3A1TESTOG4S 05/08/2021
. “eetpitnviserBro gov brjasstnador-dlgitais”
São Francisco do Guaporé/RO, 05 de agosto de 2021. Alcino Bilac Machado
Local e Data Prefeito Municipal
ÃO PELO CONCEDENTE
8 — APROVA
LOCAL E DATA ASSINATURA DO CONCEDENTE