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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12021.
PROJETO DE LEI N.º (o) /2021.
“amara Municipal de
isca do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
-9 51, 2021
Senhor Presidente,
oc. Recebido
Nobres Vereadores, horas
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Auto-
riza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial
de Dotação até o montante de R$ 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais), em favor da
unidade orç. da Sec. Mun. De Finanças e Planejamento, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento a:
Suplementação da ficha de despesa de nº 55.
Justificativa: O presente objeto tem como principal e único objetivo a suplemen-
tação da ficha de despesa supracitada para atender o valor da contrapartida da proposta
do Convênio de nº 033118/2021, Pré-Convênio 915224/2021. Tal Convênio visa a aqui-
sição de um caminhão comboio (tipo meloso) para atender as necessidades da Secre-
taria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAGRIAM). Tendo em vista essa
situação, faz se necessária a suplementação, uma vez que o orçamento deve atingir o
valor da contrapartida para poder ser executado.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária
da Sec. Mun. De Finanças e Planejamento, uma vez que a previsão orçamentaria, não
suportou a despesa, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos
da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências en-
tenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos vo-
tos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 09 de setembro de 2021.
,
Di) a
UA Aee tt
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 30 12021
“Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Auto-
riza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Su-
plementar por Anulação Parcial de Dotação até o mon-
tante de R$ 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais), em favor
da unidade orç. da Sec. Mun. De Finanças e Planeja-
mento, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Alterações no PPA, LDO e LOA, pe-
la abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, com valor
global até o montante de R$ 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais), na unidade orçamentária —
Sec. Mun. De Finanças e Planejamento, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO .
02.02 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIEN. E TECN.
02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.02.04.122.0038 CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE
02.02.04.122.0038.1033 CONTRA PARTIDA CONVÊNIOS - PCN
4.4.90.52.00 FICHA: 55 Equipamentos e Material Permanente R$ 27.000,00.
Total do Crédito R$ 27.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial da Dotação, debitando na ficha 67 abaixo detalhada e creditan-
do na ficha 55 acima descrita, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.02.04.122.0038 CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE.
02.02.04.122.0038.2007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMFINPLAN
3.3.90.39.00 FICHA: 67 Outros Serv. de Terc. - Pessoa Jurídica | R$ 27.000,00
Total do Crédito R$ 27.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Do-
tação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 09 de
setembro de 2021.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal