ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2021.
Secretaria Legislativo:
PROJETO DE LEIN.º JÁ 12021.
-9 St. 20
Senhor Presidente,
Doc. Recebido j
ás 4; horas |
Nobres Vereadores, ass. Í
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Proje-
to de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Au-
toriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
até o montante de R$ 1.050.000,00 (Um Milhão e Cinquenta Mil Reais), em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: “Cria-
ção de Ficha para aquisição de máquina tipo motoniveladora”.
Objeto: Motoniveladora nova.
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Superávit Financeiro da
Arrecadação Municipal do Exercício de 2020.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava
prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO,09 de setembro de 2021.
Er
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testado
4 '
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. /2021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro até o montante de R$
1.050.000,00 (Um Milhão e Cinquenta Mil Reais), em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor glo-
bal até o montante de R$ 1.050.000,00 (Um Milhão e Cinquenta Mil Reais), na unidade orça-
mentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instala-
ções, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
02.06.26.782.0027. ESTRADAS MELHOR ACESSO
02.06.26.782.0027.1186 SUPERÁVIT FINANCEIRO - AQUI. DE MOTONIVELADORA
4.4.90.52.00 FICHA: 501 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.050.000,00.
Total do Crédito R$ 1.050.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
1.050.000,00 (Um Milhão e Cinquenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adi-
cional Especial por Superávit Financeiro com Recursos do Superávit Financeiro do Exer-
cício de 2020.
$ 1º - O valor R$ 1.050.000,00 (Um Milhão e Cinquenta Mil Reais), que tem por Objeto
“Criação de Ficha para aquisição de máquina tipo motoniveladora”, se dará através do
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 501, conforme
Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro da
Arrecadação Municipal do Exercício de 2020, que trata esta lei, será aberto por Decreto do
Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 09 de
setembro de 2021.
es —
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal