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materia nº 10/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-02-15
Ementa"Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo abrir crédito adicional especial por superávit financeira e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 31.750,00, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, no orçamento vigente, e dá outras providências”
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-07T09:01:02.988508-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

fd
ONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
ESTADO DI
MENSAGEM Nº /2019
PROJETO DE LEI N.º 49 /2019.
Va Paul
CMSACISLArã?
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$:
31.750,00 (Trinta e Um Mil e Setecentos e Cinquenta Reais) na unidade
orçamentária da SEC. MUNIC. DE Agricultura Meio Ambiente e Urbanismo, no
Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
Objeto do presente projeto de lei em questão visa a união dos meios
orçamentários, para “que esta administração realize a devolução de saldo do
Convênio 269/2017/PGE-RO que tinha como objetivo a Aquisição de
Implementos Agrícolas” para que seja efetuada a devida prestação de contas.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. De Agricultura Meio Ambiente e Urbanismo, uma
vez que não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação
orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 11 de Fevereiro de 2018.
GISLAINE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
NDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. /0 12019
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autoriza-
do o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro e Anulação Parcial de Dotação
até o montante de R$: 31.750,00 (Trinta e Um Mil e Setecentos
e Cinquenta Reais) na unidade orçamentária da SEC. MUNIC.
DE Agricultura Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçamento
Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Mu-
nicípio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 31.750,00
(Trinta e Um Mil e Setecentos e Cinquenta Reais), para devolução de saldo de convê-
nios do estado conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E UR-
BAN.
02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.07.20.606.0030. PROGRAMA A HORA DO PRODUTOR.
02.07.20.606.0030.1079 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONV. 269/2017/PGE-RO.
4.4.30.93 FICHA: 466 Indenizações e Restituições. R$ 31.750,00.
Total do Crédito R$ 31.750,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
31.750,00 (Trinta e Um Mil e Setecentos e Cinquenta Reais), se dará através da Abertu-
ra de Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro e Crédito Adicional por
Anulação Parcial de Dotação, conforme programação a seguir.
81º - O valor de R$ 31.502,92 (Trinta e Um Mil e Quinhentos e Dois Reais e No-
venta e Dois Centavos), se Trata de saldo remanescente do exercício 2018, sendo
R$ 28.453,47 parte do Convênio e R$ 3.049,45 rendimentos do mesmo. O se dará atra-
vés do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, creditado na ficha 466,
conforme Artigo 1º.
82º - O valor de R$ 247,08 (Duzentos e Quarenta e Sete Reais e Quarenta e Oito
Centavos), se dará através do Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação,
conforme descrição abaixo, debitando da ficha 69 e creditando na ficha 466 conforme
Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA R,
A € So, cent

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