“ainara Municipal de
Bão Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
13 SET, 20217
AA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº (2021.
PROJETO DE LEIN.º 92 /2021.
. sE Paulinc
Senhor Presidente, SRETámio LEGIAO
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Ex-
cesso de Arrecadação no valor de R$ 99.961,00 (Noventa e Nove Mil Novecen-
tos e Sessenta e Um Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde,
no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à:
Criação de Ficha para aquisição de materiais permanentes, sendo: Negatoscó-
pio de parede metal; Escada dois degraus em aço inox; Refletor de luz auxiliar foco
clinico; Detector fetal digital de mesa — MEDPEJ — DF — 7000 — DB c / bateria; Ba-
lança digital eletrônica adulto antroprometrica preta; Balança médica pediátrica digi-
tal; Carrinho de emergência; Mesa de mayo e suporte para soro móvel standard inox
polido.
Justificativa: O valor para cobertura desta despesa se refere a repasse de
recursos financeiros oriundos da portaria GM/MS Nº 1945/2020, destinados à aquisi-
ção de equipamentos e materiais permanentes.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava pre-
visto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 13 de setembro de 2021.
Es
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua In 1997, centro, Bairro Alto Alegre
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 42 12021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 99.961,00
(Noventa e Nove Mil Novecentos e Sessenta e Um Reais), em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre-
cadação no valor global até o montante de R$ 99.961,00 (Noventa e Nove Mil Novecentos
e Sessenta e Um Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.302.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.10.302.0007.1187 IN. FINANC. CUSTEIO PORT. GM/MS Nº 1945/2020
4.4.90.52 FICHA: 502 Equipamento e Material Permanente R$ 99.961,00
Total do Crédito R$ 99.961,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 99.961,00 (Noventa e Nove Mil Novecentos e Sessenta e Um Reais), se dará atra-
vés da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada-
ção, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art.
41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 13 de
setembro de 2021.
<>—
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal