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materia nº 94/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 94 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaInstitui o Fundo Especial da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé ,RO - FECMSFG.
native_id1516

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-13 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto rejeitado pelos Vereadores.
2021-11-24 Proposição com veto total — Matéria devolvida com Veto Total.
2021-11-09 Aguardando promulgação da lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2021-11-08 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2021-11-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2021-11-05 Parecer favorável da comissão — Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2021-09-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2021-09-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação.
2021-09-24 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-09T10:41:00.576506-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

ADO DE RONDÔNIA
LATIVO MUNICIPAL
CO DO GUAPORÉ
PIN
PODER LEG
UNICIPAL DE SÃO FRANC
KTE DO VEREADOR EDISON CI
CÂMARA
Camara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa!
24 Sel. 2001
Mensagem Justificativa:
Ilustre Mesa Diretora,
Doc. Recebido
Ena horas
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de levar ao Egrégio Plenário desta Casa Legislativa o
incluso Projeto de Lei Ordinário Municipal de minha autoria, ond> visa Institui o
Fundo Especial da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé RO —
FECMSFG.
O presente projeto de lei tem amparo legal na Constituição Federal art.
165 85º,| |- o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público;
A Instituição do Fundo especial da Câmara Municipal de São Francisco
do Guaporé, tem como cobrir despesas para atividades correlatas a comunidade e
serviços públicos que não são cobertas pela Rubricas Financeiras do Orçamento
fiscal do Poder Legislativo, com a presente Lei , tem-se como objetivo oferecer aos
servidores da Câmara Municipal suporte técnico com conhecimento na área de
atuação, conhecimentos esse que poderá contribuir também com a sociedade
francisquense dentro dos projetos de cursos de capacitação e conhecimento,
oferecendo ainda a oportunidade do senhores gestores não engessar suas
atividades com as amarras orçamentarias com base no art.29 A da Constituição
Federal, uma vez que não haverá despesa com pessoal, a Receita para manter os
projetos objeto desse projeto de lei são diversas, mas traz pelo menos duas Grandes
vantagens para os gestores.
A primeira delas é saber que o recurso objeto de sobras financeiras de
Duodecimo, poderá compor a receita do Fundo especial da Câmara Municipal, outra
é saber que o fundo municipal poderá realizar termos de convenio com o governo
do Estado inclusive recebendo emendas parlamentares, o que em caso de
Construção, Reforma e aquisição de imobiliário, fará grande diferença nos trabalhos
deste Poder.
Desta forma solicito aos senhores vereadores a aprovação da presente
Lei em apreço.
Edison Crispin dias
Vereador / CMSFG
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
rm
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR EDISON CRISPIN
PROJETO DE LEI Nº 094 / 2021.
Autor: Vereador Edison Crispin
Institui o Fundo Especial da Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé
RO - FECMSFG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, no
uso de suas atribuições legais, declara que a Câmara Municipal aprovcu e ele sanciona
a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé - FECMSFG, de natureza contábil-financeira, sem personalidade
jurídica e de duração indeterminada.
Art.2º. Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o Fundo
a que se refere o artigo anterior tem por finalidade assegurar recursos para a expansão
e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal de
São Francisco do Guaporé, provendo recursos, em especial, para as seguintes
atividades:
I- Aquisição, construção, ampliação, adaptação e reforma de imóveis,
materiais e equipamentos destinados à Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé, inclusive que proporcionem condições de acessibilidade as pessoas idosas
e com deficiência;
Il- Despesas relativas a treinamentos, curso técnico profissionalizante,
aperfeiçoamento, capacitação e qualificação profissional dos servidores da Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé
Hl- Programas de esclarecimentos à sociedade acerca das atividades
desenvolvidas pelo Poder Legislativo Municipal;
IV- Aquisição de serviço, material e outras despesas de custeio que se
fizerem necessárias ao desenvolvimento das atividades do Poder Legislativo Municipal,
para realização dos eventos azima mencionados;
V- Despesas relativas ao desenvolvimento de programas de qualidade,
produtividade e outros que contribuam para a modernização administrativa do Poder
Legislativo Municipal;
VI- Despesas relativas a programas ou projetos que visem à redução da
despesa de pessoal da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
8 1º Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé - FECMSFG, pagamentos de gratificações e
encargos com custeio de pessoal, podendo ser realizada despeses com bolsa de
estudos, inclusive para estagiário ie jovem aprendiz conforme determinado pela mesa
Diretora.
8 2º Os bens adquiridos com recursos do FECMSFG serão incorporados
ao patrimônio da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé.
Art. 3º. Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:
| - Economia orçamentária de recursos recebidos pela Câmara Municipal
de São Francisco do Guaporé, nos termos do contido no Art. 29-A, da Constituição
Federal;
Il - Receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos vinculados
à Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé;
Il - Produto de alienação de bens móveis e imóveis, incluídos na carga
patrimonial da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé;
IV - Receitas oriundas da remuneração da permissão de uso do espaço
da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé por quaisquer entidades, incluindo
postos de atendimento bancário;
V - Descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito
administrativo da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé;
VI - Recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos;
VII - Multas, indenizações e restituições;
VIII - Garantias retidas dos contratos administrativos; e
IX - Quaisquer outras receitas geradas no âmbito administrativo da
Câmara Municipal que legalmente lhe possam ser incorporadas.
8 1º A critério da Mesa Diretora, os recursos decorrentes da economia
orçamentária referente ao inciso | deste artigo poderão ser destinados ao Tesouro
Municipal para financiar programas ou projetos na área de saúde e educação, em caso
de Decretação de calamidade Pública, com aprovação do Plenário.
Art. 4º. As receitas próprias, discriminadas no artigo anterior, serão
utilizadas no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhados
à conta das dotações da respectiva Unidade Orçamentária.
Parágrafo único. As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de
São Francisco do Guaporé, derivadas do valor da economia de recursos utilizados na
constituição do fundo especial, serão consideradas, para efeito da verificação do limite
de gastos, estabelecidos para o Poder Legislativo Municipal no Art.29-/1 da Constituição
Federal, apenas no exercício do efetivo repasse.
Art. 5º. O Fundo Especial será administrado:
I- Pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, na qualidade de Gestora; e
Hl- Pelo Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé,
na condição de Ordenador da Despesa.
$ 1º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal baixará as instruções
normativas complementares à operacionalidade do FECMSFG, quanto à organização
administrativa, contábil, financeira e orçamentária.
$ 2º - Os recursos do FECMSFG, serão recolhidos em conta específica,
junto à instituição financeira oficial definida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
$ 3º - A Mesa Diretora da Câmara, em ato próprio, deverá fixar
anualmente, a partir de 2022, o plano de aplicação e utilização dos recursos do fundo,
sendo dada a devida publicidade através dos meios disponíveis.
Art. 6º. Fica criado um Conselho Fiscal para fiscalizar a utilização dos
recursos do Fundo, que será formado por no mínimo três servidores da Câmara
Municipal, sendo um presidente e os demais membros.
& 1º - Os membros do Conselho Fiscal serão designados pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, com mandato máximo de
dois anos, sempre coincidente com o mandato da Mesa Diretora.
$ 2º: A atuação dos membros do Conselho Fiscal não será remunerada.
Art. 7º. O Fundo Especial da Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé terá escrituração própria, atendidas as normas previstas na legislação vigente
e estará sujeito à fiscalização e auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
$ 1º - A prestação de contas da aplicação e da gestão financeira do Fundo
será consolidada na Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, por ocasião do
encerramento do correspondente exercício, e publicada no Diário Oficial após o início
de cada sessão legislativa.
8 2º- A Mesa Diretora deverá publicar trimestralmente, no Diário Oficial,
balancete do fundo.
Art. 8º. A disponibilidade financeira da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé oriunda de exercícios anteriores ao da entrada em vigor desta
Lei, será automaticamente transferida para o Fundo Especial.
Parágrafo único. O superávit financeiro, apurado em balanço anual, será
transferido para o exercício seguinte.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
São Francisco do Guaporé em 24 de Setembro de 2021.
Edison Crispin dias
Vereador / CMSFG

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