ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Câmara Municipai de
São Francisco do Guaporê-RO
Secretaria Legislativa.
27 SEI. 2021
oc. Recebido
às H horas
e E
MENSAGEM J ENO DO nº /2021.
PROJETO DE LEI N.º /2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei Municipal que dispõe sobre Fundo
Municipal de Educação - FME. Que foi implantado pela portaria conjunta
nº 2 de 15 de janeiro de 2018.
Que visa a instrumento de captação e aplicação de
recursos na implementação da política educacional pública.
Destarte, que tal fundo deve ser regido pelo secretario (a)
de educação conforme solicitação do Ministério da Economia, sob penalidade
de bloqueio do recurso do FUNDEB.
Dessa forma, o município de São Francisco do Guaporé —
RO vem submeter a essa egrégia casa de leis, a provação do projeto de Lei
em tela para que seja recepcionado o FUNDEB em nossa municipalidade
para que posso das continuidades nos serviços básicos de educação.
São Francisco do Guaporé-RO., 24 de setembro de 2021.
Ni Bilac machado
Prefeito Municipal
AV. Brasil, testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN.º25 /PGM/2021
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal
de Educação e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 86, inciso III, da Lei Orgânica do
Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Educação — FME,
instrumento de captação e aplicação de recursos na implementação da política educacional
pública, bem como em outras iniciativas ao cumprimento dos objetivos do Conselho Municipal
de Educação destinada à mesma.
Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação — FME:
1 -—Recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação;
Il — Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais
que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
II - Produto de convênios firmados com outras entidades
financeiras;
IV — Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo,
realizadas na forma da Lei;
V — Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo Unico — Os recursos que compõem o Fundo, serão
depositados em conta específica com a denominação — Fundo Municipal de Educação, em
instituições financeiras oficiais.
Art. 3º O FME será regido pela Secretaria (0) Municipal de Educação em,
através do responsável legal, Secretários Municipais de Educação sob a orientação do Conselho
Municipal de Educação.
Parágrafo único:- O orçamento do Fundo Municipal de Educação — FME
integrará o orçamento do município.
Art. 4º Cabem ao Secretário Municipal de Educação as
seguintes atribuições:
1 — Administrar o Fundo Municipal de Educação — FME e
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estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de
Educação e Conselho do FUNDEB;
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações
previstas no Plano Municipal de Educação;
III - Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de
aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
IV — Submeter ao Conselho Municipal de Educação e Conselho
do FUNDEB as demonstrações mensais de receita e despesa do FME;
V - Encaminhar à contabilidade geral do Município as
demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI - Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos,
juntamente com o Poder Executivo Municipal, referentes a recursos que serão administrados
pelo FME.
Art. 5º Cabem ao Secretário Municipal de Finanças as seguintes
atribuições:
I — Preparar as demonstrações mensais das receitas e despesas a
serem apresentadas na Secretaria Municipal de Educação e posteriormente ao Conselho
Municipal de Educação e ao Conselho do FUNDEB;
II — Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo
referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;
HI Encaminhar ao Presidente do Conselho Municipal de Educação e do
Conselho do FUNDEB:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) anualmente, o balanço geral do Fundo.
Art. 6º Os recursos do Fundo Municipal de Educação — FME,
serão aplicados em:
I | — Aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento das ações aprovadas pelo Conselho
Municipal de Educação;
II — Apoio e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações, bem como do Plano Municipal de Educação
e outros projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Educação;
II — Apoio e desenvolvimento de programas de estudos, pesquisa,
capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos necessários à execução do Plano Municipal
de Educação e outros aprovados pelo Conselho Municipal de Educação para a melhoria da
qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;
IV — Democratização da gestão da educação pública e a superação
das desigualdades sociais e regionais no que tange ao acesso, permanência e atendimento do
aluno na escola, priorizando localidades de índices elevados de tais desigualdades;
V — Financiamento total ou parcial de programas e projetos da
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educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da Administração
Pública Municipal responsável pela execução da política da educação neste município.
Art. 7º Todo e/ou qualquer repasse de recursos para as escolas
será efetivado pelo Fundo Municipal de Educação - FME, de acordo com critérios
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e apreciação do Conselho Municipal de
Educação.
Art. 8º As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal
de Educação — FME, serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Educação,
trimestralmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica ou ainda em consonância
com as legislações vigentes.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e, em homenagem
ao princípio da salvaguarda das relações jurídicas, ficam os atos até então realizados
devidamente convalidados.
Edifício-sede do poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO., 24 de
setembro de 2021.
ES
Fra ss ee
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal