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materia nº 96/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 96 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaDispõe sobre a doação ao departamento estadual de estradas de rodagem e transportes - DER do imóvel urbano denominado lotes 01; 02; 11; 12; 13; 14; 15; e 16, da quadra 40; setor 02,
native_id1518

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 Proposição transformada em lei — Matéria transformada em Lei, por Promulgação do Presidente da Câmara Municipal, devido a não manifestação do Chefe do Poder Executivo.
2021-10-19 Aguardando promulgação da lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2021-10-18 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2021-10-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2021-10-15 Parecer favorável da comissão — Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2021-10-15 Proposição distribuída às comissões — Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.
2021-10-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação.
2021-09-30 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-19T09:07:29.657259-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipai de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
30 SE], 2021"
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Mensagem 96 /2021
Assunto: Doação de imóvel ao Departamento estadual de Estado de
Rodagem e Transportes - DER,
Senhores Vereadores,
Ínclitos Legisladores,
Com fundamento no art. 86, VI, da LOM, tenho a elevada honra
de encaminhar a essa Casa o anexo Projeto de Lei que autorizada a efetuar a
Doação de imóvel ao Departamento estadual de estradas de Rodagem e
Transportes - DER, visto que foi aprovado recente lei 1.889/2021. COM A
INTEVENIÊNCIA E ANUÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ESTADO DE
RODAGENS E TRANSPORTES - DER. Porem o DER tem CNPJ próprio e a
doação tem que ser destinada diretamente a Autarquia.
COM AS ESPECIFICAÇÕES ABAIXO:
e Lotes: Ol; 02; 11; 12; 13; 14; 15 e 16, da QUADRA 40; SETOR 02,
localizado na Rua Rio Grande do Sul, esquinas com as Ruas Curitiba e
Maringá, medindo 80 metros, conforme mapa e memorial descritivo,
medindo 4.800m2 (quatro mil e oitocentos metros quadrados).
Dessa forma, conclamo aos nobres vereadores a emprestarem
eficácia a mais uma importante contribuição ao nosso Município. E, desde já,
se requer convocação de SESSÃO ORDINÁRIA, nos termos do art. 65 da LOM.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé, RO., 30 de setembro de 2021.
N
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. BRASIL, 1997 - ALTO ALEGRE - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº /2021
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE
RODAGEM E TRANSPORTES - DER DO IMÓVEL
URBANO DENOMINADO LOTES 01; 02; 11; 12;
13; 14; 15 E 16, DA QUADRA 40; SETOR 02,
- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ-RO, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a
seguinte.
LEI:
Art. 1.º - O Poder Executivo Municipal Resolve Doar ao Departamento
Estadual De Estradas De Rodagem E Transportes, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ sob o n. 04.285.920/0001-54, com sede/na Rua
Farquar, 2986 Bairro Pedrinhas, na Cidade de Porto Velho- RO; com sede no
Complexo Rio Madeira, 2986 — Rio Jamari, 5º. Andar, Pedrinhas, Porto Velho —
RO, CEP: 76.801-470., imóvel urbano com as especificações abaixo:
Parágrafo único - Lotes: 01; 02; 11; 12; 13; 14; 15 e 16, da QUADRA 40;
SETOR 02, localizado na Rua Rio Grande do Sul, esquinas com as Ruas
Curitiba e Maringá, medindo 80 metros, conforme mapa e memorial descritivo,
medindo 4.800m2 (quatro mil e oitocentos metros quadrados), parte
integrante desta lei.
Art. 2º. Fica concedido prazo de até 48 (quarenta e oito) meses,
para que o Estado de Rondônia possa construir a sede do Departamento
Estadual De Estradas De Rodagem E Transportes - DER, sob pena de
reversão automática a favor do Município.
Parágrafo único - O Estado de Rondônia não poderá dar outra
finalidade no imóvel ora doado, sob pena de reversão a favor do Município ora
doador.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário especialmente a lei 1.889/2021.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco
do Guaporé-RO., 30 de setembro de 2021.
E
AALÇ ÇA
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. BRASIL, 1997 - ALTO ALEGRE - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA

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