← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2021 |
| Date | 2021-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre doação ao estado de Rondônia do imóvel urbano denominado lotes 11; 12; 13; da quadra 74; setor 003, localizados na AV. Brasil, Bairro Cidade Baixa. |
| native_id | 1520 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-12-17 | Proposição arquivada | — | Proposição arquivada. |
| 2021-10-05 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões. |
| 2021-10-01 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação. |
| 2021-09-30 | Proposição protocolada na Secretaria Legislativa | — | Matéria protocolada na Câmara Municipal. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO Secretaria Legislativa 30 SET. 20211 n da Silva Pati Mensagem nº 9% [2021 SECRETÁRIO LEGISLATIVO Assunto: Doação de imóvel ao Estado de Rondônia com interveniência AS BER Senhores Vereadores, Ínclitos Legisladores, Com fundamento no art. 86, VI, da LOM, tenho a elevada honra de encaminhar a essa Casa o anexo Projeto de Lei que autorizada a efetuar a Doação de imóvel ao Estado de Rondônia com interveniência das Polícias Civil e Militar. A presente propositura também visa a doação ao Estado de Rondônia, dos Lotes: 11; 12 e 13; da QUADRA 74; SETOR 083, localizados na Av. Brasil, Bairro Cidade Baixa, medindo 80 metros, conforme mapa e memorial descritivo anexo, e especificações abaixo: I- Lote 011, da QUADRA 74; SETOR 03, para uso da Polícia Civil, com área de 800m2 (oitocentos metros quadrados); - Lote 012, da QUADRA 74; SETOR 03, para uso da SEJUS - Presídio, com área de 367m2 (trezentos e sessenta e sete metros quadrados); HI- Lote 013, da QUADRA 74; SETOR 03, para uso do Quartel da Polícia Militar, com área de713m2 (setecentos e treze metros quadrados). Dessa forma, conclamo aos nobres vereadores a emprestarem eficácia a mais uma importante contribuição ao nosso Município. E, desde já, se requer convocação de SESSÃO ORDINÁRIA, nos termos do art. 65 da LOM. Edificio-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO., 30 de Setembro de 2021. Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal AV. BRASIL, 1997 - ALTO ALEGRE - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000 SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Projeto de Leinº J“ /2021 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AO ESTADO DE RONDÔNIA DO IMÓVEL URBANO DENOMINADO LOTES 11; 12 e 13; DA QUADRA 74; SETOR 003, LOCALIZADOS NA AV. BRASIL, BAIRRO CIDADE BAIXA. - O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE-RO, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - O Poder Executivo Municipal Resolve Doar ao ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n. 00.394.585/0001-71, com sede/na Rua Farquar, 2986 Bairro Pedrinhas, na Cidade de Porto Velho- RO; os imóveis urbanos com as especificações abaixo: Parágrafo único - Lotes: 11; 12 e 13; da QUADRA 74; SETOR 083, localizados na Av. Brasil, Bairro Cidade Baixa, medindo 80 metros, conforme mapa e memorial descritivo anexo, e especificações abaixo: I- Lote 011, da QUADRA 74; SETOR 03, para uso da Polícia Civil, com área de 800m2 (oitocentos metros quadrados); H- Lote 012, da QUADRA 74; SETOR 03, para uso da SEJUS - Presídio, com área de 367m2 (trezentos e sessenta e sete metros quadrados); HI- Lote 013, da QUADRA 74; SETOR 03, para uso do Quartel da Polícia Militar, com área de713m2 (setecentos e treze metros quadrados). Art. 2º. Caso quaisquer dos órgãos do Estado a que descreve o parágrafo único, incisos I, Il e III, do art. 1º. desta lei, não mais fazerem uso do imóvel, a referida área será revertida automaticamente a favor do Município. Parágrafo único - O Estado de Rondônia não poderá dar outra finalidade no imóvel ora doado, sob pena de reversão a favor do Município ora doador. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé-RO., 26 de agosto de 2021. ” ç Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal AV. BRASIL, 1997 - ALTO ALEGRE - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000 SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA