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materia nº 98/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 98 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaDispõe sobre doação ao estado de Rondônia do imóvel urbano denominado lotes 11; 12; 13; da quadra 74; setor 003, localizados na AV. Brasil, Bairro Cidade Baixa.
native_id1520

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-17 Proposição arquivada — Proposição arquivada.
2021-10-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.
2021-10-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação.
2021-09-30 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Câmara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
30 SET. 20211
n da Silva Pati
Mensagem nº 9% [2021 SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Assunto: Doação de imóvel ao Estado de Rondônia com interveniência AS BER
Senhores Vereadores,
Ínclitos Legisladores,
Com fundamento no art. 86, VI, da LOM, tenho a elevada honra
de encaminhar a essa Casa o anexo Projeto de Lei que autorizada a efetuar a
Doação de imóvel ao Estado de Rondônia com interveniência das Polícias Civil
e Militar.
A presente propositura também visa a doação ao Estado de
Rondônia, dos Lotes: 11; 12 e 13; da QUADRA 74; SETOR 083, localizados na
Av. Brasil, Bairro Cidade Baixa, medindo 80 metros, conforme mapa e
memorial descritivo anexo, e especificações abaixo:
I- Lote 011, da QUADRA 74; SETOR 03, para uso da Polícia Civil,
com área de 800m2 (oitocentos metros quadrados);
- Lote 012, da QUADRA 74; SETOR 03, para uso da SEJUS -
Presídio, com área de 367m2 (trezentos e sessenta e sete metros
quadrados);
HI- Lote 013, da QUADRA 74; SETOR 03, para uso do Quartel da
Polícia Militar, com área de713m2 (setecentos e treze metros
quadrados).
Dessa forma, conclamo aos nobres vereadores a emprestarem
eficácia a mais uma importante contribuição ao nosso Município. E, desde já,
se requer convocação de SESSÃO ORDINÁRIA, nos termos do art. 65 da LOM.
Edificio-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé, RO., 30 de Setembro de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. BRASIL, 1997 - ALTO ALEGRE - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº J“ /2021
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AO ESTADO DE
RONDÔNIA DO IMÓVEL URBANO
DENOMINADO LOTES 11; 12 e 13; DA QUADRA
74; SETOR 003, LOCALIZADOS NA AV. BRASIL,
BAIRRO CIDADE BAIXA.
- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE-RO, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1.º - O Poder Executivo Municipal Resolve Doar ao ESTADO DE
RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.
00.394.585/0001-71, com sede/na Rua Farquar, 2986 Bairro Pedrinhas, na
Cidade de Porto Velho- RO; os imóveis urbanos com as especificações abaixo:
Parágrafo único - Lotes: 11; 12 e 13; da QUADRA 74; SETOR 083, localizados
na Av. Brasil, Bairro Cidade Baixa, medindo 80 metros, conforme mapa e
memorial descritivo anexo, e especificações abaixo:
I- Lote 011, da QUADRA 74; SETOR 03, para uso da Polícia Civil,
com área de 800m2 (oitocentos metros quadrados);
H- Lote 012, da QUADRA 74; SETOR 03, para uso da SEJUS -
Presídio, com área de 367m2 (trezentos e sessenta e sete metros
quadrados);
HI- Lote 013, da QUADRA 74; SETOR 03, para uso do Quartel da
Polícia Militar, com área de713m2 (setecentos e treze metros
quadrados).
Art. 2º. Caso quaisquer dos órgãos do Estado a que descreve o
parágrafo único, incisos I, Il e III, do art. 1º. desta lei, não mais fazerem uso do
imóvel, a referida área será revertida automaticamente a favor do Município.
Parágrafo único - O Estado de Rondônia não poderá dar outra
finalidade no imóvel ora doado, sob pena de reversão a favor do Município ora
doador.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco
do Guaporé-RO., 26 de agosto de 2021.
” ç
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. BRASIL, 1997 - ALTO ALEGRE - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA

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