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materia nº 2/2021

Tipo Proposta de Emenda à lei Orgânica Municipal
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-10-01
Ementa“Acrescenta o Inciso I ao Art. 31 da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras providências”.
native_id1524

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Proposição transformada em lei — Matéria transformada em Emenda na Lei Orgânica, por Promulgação da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
2021-11-09 Aguardando promulgação da lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2021-11-08 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2021-11-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do dia para a segunda votação.
2021-10-22 Parecer favorável da comissão — Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2021-10-22 Proposição distribuída às comissões — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2021-10-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do dia para a primeira votação.
2021-10-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação.
2021-10-01 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-09T10:40:34.648358-03:00 Aprovado 7 0 0
2021-10-19T09:07:28.283824-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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“Acrescenta o Inciso I ao Art. 31 da Lei Orgânica
do Município de São Francisco dc Guaporé/RO, e
dá outras providências”,
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da atribuição que lhe
confere o Regimento Interno c/c artigo 51, inciso V da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que o Plenário aprovou e ela Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Acrescenta o Inciso I, ao art. 31, tendo a seguinte redação:
I— Os agentes políticos Vereadores serão remunerados através de
subsídio e terão os direitos sociais do pagamento de terço de férias e décimo terceiro
salário, sem que isso ofenda art. 39, 84º, da Constituição Federal.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na
data de sua publicação.
Mesa da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, aos 01
de Outubro de 2021.
as
Aparecido Venar a Hermes Bordignon
Vereador / CMSFG Vereador / CMSFG
Edison Crispjh dias
Vereador / CMSFG
7 Gabriel Barbosa
Gefers; n los Santos Br 4 “órreia Mari
Vereador 7 CMSFG Vereador / CMSFG Vercadi F/ CMSPG
Za
Eberkopes Reis Flavio E Pereira José Carlos da Silva
Vertador / CMSFG Vereador / CMSFG Vereador / CMSFG
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000

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