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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 72021. no
PROJETO DE LEI N.º /2021 São Francisco do Guapor! a
Secretaria Legislativa)
97 out. 202
Senhor Presidente, Doc. Recebido
4 horas
às
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei Municipal que dispõe sobre a
celebração de convênio a titulo de subvenção social de ajuda financeira a
Associação Comunitária e Ecológica do Vale do Guaporé.
Que visa a solturas dos filhotes de chelonia mydas, nas
datas de 05.11.2021 a 15.12.2021, na localidade da praia de belo oriente no
rio Guaporé, o objeto do convênio é destinado a compra de combustível para
os barcos que serão usados nas coletas e solturas dos filhotes, bem como a
contratação de bife para almoço que será servido para as autoridades
presentes.
Dessa forma, o município de São Francisco do Guaporé —
RO vem submeter a essa egrégia casa de leis, a provação do projeto de Lei
em tela.
São Francisco do Guaporé-RO., 07 de outubro de 2021.
ssa ,
Ê e
Alcino Bilac machado
Prefeito Municipal
AV. Brasil, testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de lei 101/2021
“Autoriza o poder executivo conceder ajuda
financeira a título de subvenção a ECOVALE
de São Francisco do Guaporé - RO e da outras
disposições”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a
seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a conceder ajuda
financeira a título de subvenção, à Associação Comunitária Quilombola e Ecológica do Vale
do Guaporé - ECOVALE, inscrita no CNPJ sob nº 08.987.818/0001-51, em São Francisco do
Guaporé — RO.
Parágrafo único: O valor do Repasse será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para custear
atividades de manutenção e conservação da fauna na região do Vale do Guaporé como a soltura
de tartaru.
Art. 2º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na ficha
orçamentária 397, elemento de despesa 3.3.50.43 — Subvenções Sociais.
Art. 3º - A presente lei será regulamentada através de termo de convênio.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, estado de
Rondônia, 07 de outubro de 2021.
Ea
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
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