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Carnara Municipal de
São “cisco do Guaporé-RO
Secre:aria Legislativa,
go Oui. tu
Doc. Recebido Í
ss. s —
“Concede ajuda financeira a Título de Subvenção
à Liga de Desporto de São Francisco do
Guaporé/RO”.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
2,
ANTEPROJETO DE LEI N. 4:
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira para o exercício de
2021 à Liga de Desporto de São Francisco do Guaporé/RO, inscrita no CNPJ n.
04.689.876/0001-48, com sua sede na Rua 08, esquina com a T - 1, no Município de São
Francisco do Guaporé.
Art. 2º. O valor do repasse será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e
será destinado para cobrir despesas com o 1º Duelo de Laço Comprido que será realizado
nos 26 à 28 de novembro na Linha 02 do Porto Murtinho, neste Município.
Art. 3º. As despesas decorrentes deste repasse correrá por conta da
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer — Subvenções
Sociais.
Art. 4º. O recebimento da subvenção financeira ficará condicionado
à regular prestação de contas pela entidade subvencionada.
Art. 5º. No caso de irregularidades no processo de prestação de
contas, o órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-lhe
o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas que
julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação de contas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 08 de outubro de
2021.
Vereador Alan Francisco Siqueira
Autor do Anteprojeto
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé —- RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
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