ca âmara Municipal
São Fra pai de
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
1.3 OUT, 2021:
Doc. Rec bido
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2021.
PROJETO DE LEIN.º 794 (2021.
lison
SECRETÁRIO, LES
Is)
CMSPA Lamvo,
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos às Vossas Excelências o incluso Pro-
jeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total
de Dotação até o montante de R$ 125.000,00 (Cento e Vinte Cinco Mil Reais), em favor
da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e-dá-ou-
tras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: “Su-
plementação de ficha para abertura de processos para aquisição de material de consumo,
alimentação e peças para máquinas, caminhões, dentre outros”, se dará através do Crédi-
to Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária: da
Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria, não; estava
prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria. ão
em
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos tetos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 13 de outubro de 2021.
= e
é na
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. /02 /2021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Total de Dotação até o montante de R$ 125.000,00 (Cento
e Vinte Cinco Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic.
de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO.e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação com valor global até
o montante de R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic.
de Obras e Serviços Público, conforme Classificação Programática a seguir:
3 Aitor
Unidade Orçamentaria: Valores; Era bao
oz. PODER EXECUTIVO , Paga
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. am Ê o a
02.06.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL MR o
02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO - SEMOSP
02.06.04.122.0024.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMOSP Ee
3.3.90.30 FICHA: 494 Material de Consumo R$ 125.000,00. nor e
Total do Crédito R$ 125.000,00. : 5 =:
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 125.000,00
(Cento e Vinte e Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Total de Dotação. ! aa o
$1º- O valor de R$ 125.000,00 (Cento e Vinte Cinco Mil Reais), se dará através do Crédito
Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, será debitado da ficha de nº 501 e creditado
na ficha de nº 494, conforme programação abaixo:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO ,
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
02.06.26.782.0027. ESTRADAS MELHOR ACESSO
02.06.26.782.0027.1186 SUPERÁVIT FINANCEIRO - AQUI. DE MOTONIVELADORA
4.4.90.52 FICHA: 501 Equipamentos e Material Permanente R$ 125.000,00. | .,
Total do Crédito R$ 125.000,00 q
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dota-
ção, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 48º da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. A
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 13 de outubro
de 2021.
Ss =
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
2.
Ds,
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000