Câmara Municipal de
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
te our. 2021
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2021.
PROJETO DE LEIN.º /97 12021.
Senhor Presidente, CMsFG
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo
Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Valor de R$
75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Suplementação
da ficha de nº 397
Objetivo: Tal remanejamento se faz necessário para cobrir despesas com subvenção, a qual visa a ma-
nutenção da rede elétrica rural da LH 06, uma vez que é necessária à aquisição de postes de concreto e ampliação
de rede.
Adequação orçamentaria da Categoria Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun. de
Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despesa orçamentaria, não estava previs-
ta, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 22 de outubro de 2021
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. /97 12021
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o
Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da
Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Va-
lor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), no Orçamento Vi-
gente, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIPONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o
montante de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), conforme Classificação Programática a se-
guir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE. E URBAN
02.07.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.07.04.122.0029 PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA
02.07.04.122.0029.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE - SEMAGRIMA
3.3.50.43.00 FICHA: 397 Subvenções Sociais R$ 75.000,00.
Total do Crédito R$ 75.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 75.000,00
(Setenta e Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação, debitando da ficha 410 e creditado na ficha 397, acima detalhada,
conforme programação a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE. E URBAN
02.07.18.541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
02.07.18.541.0031 GESTÃO AMBIENTAL
02.07.18.541.0031.2093 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE.
3.3.90.39.00 FICHA: 410 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 75.000,00.
Total do Crédito R$ 75.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação,
que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 22 de
outubro de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000