br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

materia nº 104/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 104 / 2021
Date 2021-10-22
Ementa"Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO, e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no valor de R$119.000,00 (Cento e Dezenove Mil Reais) , no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1539

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-16 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2021-11-09 Aguardando promulgação da lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2021-11-08 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2021-11-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2021-11-05 Parecer favorável da comissão — Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2021-11-05 Parecer favorável da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2021-11-05 Parecer favorável da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2021-11-05 Proposição distribuída às comissões — Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.
2021-10-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação.
2021-10-22 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-09T10:41:37.180408-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº (2021. Edo ranosco do Cuenca
PROJETO DE LEIN.º 10% 12021. Secretaria Legislativa!
22 our. 2021 +
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores, Doc. R cebido
as d2
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelê aetuso-Pro;
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo
Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Valor de R$
119.000,00 (Cento e Dezenove Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Suplementação
da ficha de nº 413
Objetivo: Tal remanejamento se faz necessário para cobrir despesas com contratação de empresa para
prestação de serviços hora máquina.
Adequação orçamentaria da Categoria Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun. de
Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despesa orçamentaria, não estava previs-
ta, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 22 de outubro de 2021
q E
o
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
Ai
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. /0Y/ 12021
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o
Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da
Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Va-
lor de R$ 119.000,00 (Cento e Dezenove Mil Reais), no Orçamento
Vigente, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIPONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o
montante de R$ 119.000,00 (Cento e Dezenove Mil Reais), conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE. E URBAN
02.07.20.606 EXTENSÃO RURAL
02.07.20.606.0030 PROGRAMA A HORA DO PRODUTOR
02.07.20.606.0030.2091 APOIO AO PEQUENO E MÉDIO PRODUTOR RURAL
3.3.90.39.00 FICHA: 413 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$119.000,00.
Total do Crédito R$119.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 119.000,00
(Cento e Dezenove Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação, debitando da ficha 410 e creditando na ficha 413, acima detalhada,
conforme programação a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE. E URBAN
02.07.18.541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
02.07.18.541.0031 GESTÃO AMBIENTAL
02.07.18.541.0031.2093 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE.
3.3.90.39.00 FICHA: 410 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 119.000,00.
Total do Crédito R$ 119.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação,
que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 22 de
outubro de 2021.
) —
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000

open original →