materia nº 105/2021

mara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
9
Es º
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM N.º 405/2021 Doc. Recebid
o AE SE Veras
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé, Senhores Vereadores,
Com fundamento no art. 86, IV, da LOM, tenho a
elevada honra de encaminhar a essa Casa o anexo Projeto de Lei que
alteração dos 88 1º e 2º do art. 27, da Lei Municipal nº 448/2008, de 09 de
dezembro de 2008.
O objeto da presente propositura consiste na
possibilidade de transferência a terceiro da outorga dos serviços de
transporte público realizado através de táxi, nas modalidades: automóvel;
motocicleta e tricículo; e, ciclomotor de aluguel.
A transferência a terceiro não será realizada por meio de
venda, somente poderá ocorrer através de doação ou por meio da saisine.
Por todo Exposto, solicito a Vossa Excelência e os
Nobres Edis que aprecie a matéria, pleiteando, desde já, a sua aprovação,
nos termos regimentais aplicados.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé, RO., 21 de Outubro de 2021.
oe E
leio Nac achado
Prefeito Municipal
AV. BRASIL, 1997 - ALTO ALEGRE - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000 Na
SAO FRANCISCO DO GUAPORE —- RONDONIA » w*
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
AL
Projeto de Lei nº 305 /2021
“Dispõe sobre a alteração dos 88 1º
e 2º do art. 27, da Lei Municipal nº
448/2008, de 09 de dezembro de
2008.”
|, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE-RO, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono
a seguinte;
LEE:
Art. 1º. Os 88 1º e 2º do art. 27, da Lei Municipal nº 448/2008,
de 09 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art: 272,2)
“& 1º É permitida a transferência da outorga a terceiros através
de doação ou por herança.”
“& 20 É permitida a transferência da outorga a terceiros que
atendam aos requisitos exigidos nesta legislação, somente após o
exercício de vinte e quatro meses da outorga, e condicionada ao
recolhimento de 80 UFM.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revoga as demais disposições em contrario.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco
do Guaporé-RO., 21 de Outubro de 2021.
——s
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. BRASIL, 1997 - ALTO ALEGRE - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000 Ea
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA o