materia nº 106/2021

Câmara Muni]
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São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
26 our. 2021
&
ESTADO DE RONDÔNIA ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Mensagem Justificativa nº 796 /2021.
Excelentíssimo senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta
oportunidade vimos solicitar a devida aprovação, do presente Projeto de
Lei Municipal que visa a firmar convênio com a Liga Municipal de
Desporto de São Francisco do Guaporé- RO.
O objetivo principal deste do projeto de lei, é o repasse
financeiro na monta de R$ 59.900,00 (cinquenta e nove mil e
novecentos reais), mediante a celebração de termo convênio.
Dos valores subvencionados pelo Município a Liga de
Desporto R$ 57.800,00 (cinquenta e sete mil e oitocentos reais) será
destinada para custear o 18º (décimo oitavo) CAMPEONATO
MUNICIPAL DE FUTEBOL CAMPO - 2021, que terá início em 23 de
outubro/2021 e término em 05 de dezembro/2021.
De igual modo, dos valores subvencionados pelo Município a
Liga de Desporto R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) será destinada para
custear as despesas dos atletas Master SO anos na superliga
Rondoniense.
A ajuda financeira a liga de desporto tem contribuído para o
fortalecimento do esporte no Município.
A liga de desporto tem demonstrado ao longo de sua
existência “know how” na frente do esporte do Município.
Portanto, solicitamos que seja analisado o presente projeto
nos termos da nossa Legislação Municipal, e certos de que mais uma vez
Vossas Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final
aprovarão, em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, com convocação
ode sessão extraordinária, nos termos do art. 65 da LOM.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Certos de contarmos o inteiro dispor de Vossas Excelências,
reitero votos de elevada estima e consideração.
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé- RO, 26 de Outubro de
2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av Brasil, 1997.Alto Alegre
CEP: 76935-000
Telefax (69) 3621-2580
&
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º //4 /2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO E CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A TÍTULO
DE SUBVENÇÃO A LIGA DE DESPORTO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO E DA OUTRAS
DISPOSIÇÕES.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte:
LE I:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e
conceder ajuda financeira a título de subvenção, no exercício de 2021, à
LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, inscrita
no CNPJ sob nº 04.689.876/0001-48, com sede na Rua R.08, esquina
com a T-1, cidade de São Francisco do Guaporé — RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 59.900,00 (cinquenta e nove
mil e novecentos reais), mediante a celebração de termo convênio.
81º. Dos valores subvencionados pelo Município a Liga de Desporto R$
57.800,00 (cinquenta e sete mil e oitocentos reais) será destinada para
custear o 18º (décimo oitavo) CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL
CAMPO - 2021, que terá início em 23 de outubro/2021 e término em 05
de dezembro/2021.
82º. Dos valores subvencionados pelo Município a Liga de Desporto R$
2.100,00 (dois mil e cem reais) será destinada para custear as despesas
dos atletas Master 50 anos na superliga Rondoniense.
83º. Não poderá haver cobrança de ingressos para participação da
comunidade local.
Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na ficha
orçamentária 343, categoria econômica 3.3.50.43 - Subvenções Sociais.
Art. 4º - À presente lei será regulamentada através de decreto ou termo de
convênio.
Av Brasil, 1997 Alto Alegre
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ESTADO DE RONDÔNIA ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, aos 26 dias do mês de Outubro de 2021.
"Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal