br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

materia nº 107/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 107 / 2021
Date 2021-10-26
Ementa"Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO, e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação total de dotação até o montante de R$120.000,00 (Cento e vinte mil reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1542

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-16 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2021-11-09 Aguardando promulgação da lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2021-11-08 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2021-11-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2021-11-05 Parecer favorável da comissão — Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2021-11-05 Parecer favorável da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2021-11-05 Parecer favorável da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2021-11-05 Proposição distribuída às comissões — Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.
2021-10-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação.
2021-10-26 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Camara Municip: ré-RO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2021. São Francisco do Guaporé”
PROJETO DELEINº iOf 12021. Secretaria Legislativa
25 OU. 20
Senhor Presidente, Doc. Recebido
as horas
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total
de Dotação até o montante de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: a
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde:
Sendo: Suplementação de ficha para cobertura de despesas com a aquisição de
materiais permanentes sendo: Negatoscopio de parede metal; Escada de dois degraus em
aço inox; Refletor de luz auxiliar foco clinico; Detector fetal digital de mesa; Balança digital
adulta eletrônica adulto; Balança médica pediátrica digital; Carrinho de emergência; Mesa de
mayo; Suporte para soro móvel; Maca fixa com suporte para parel; Braçadeira para injeção;
Carro suporte para eletrocardiógrafo; Webcan; Áudio conferencia portátil; RB; Poltrona
hospitalar; Cadeira para coleta de sangue; Estetoscopio adulto; Esfigmomanometro;
Lantema clinica; Aparelho para medir altura de criança até 146cm; Kit pinças cirúrgicas;
Apoio de pé; Oximetro digital e otoscópio. Além de material de consumo sendo combustível.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava prevista, desta
forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 25 de outubro de 2021.
€
ALCINO BILAC MACHADO
CPFICNPJ: Assinado em:
34175970649 281
0/2021
Samepinna ese prosgov. Belas afsador IgHaiS:
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. E! ) Z 12021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação Total de Dotação até o montante
de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e
dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE
SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Total de Dotação, com valor global até o montante de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte
Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0039. AÇÕES DE COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19)
02.03.10.301.0039.1164 SEUPERAVIT FINANCEIRO AQUISIÇÃO DE VACINAS
COVID-19
3.3.90.30 FICHA: 469 Material de Consumo
R$ 120.000,00.
Total do Crédito R$ 120.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, do conforme abaixo
detalhado.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0007.1175 SUPERÁVIT FINANCEIRO MANUTENÇÃO DAS ATV. DO
FUNDO MUN. DE SAÚDE
44.90.52 FICHA: 484 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 100.000,00.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BASICA.
02.03.10.301.0007.1175 SUPERÁVIT FINANCEIRO MANUTENÇÃO DAS ATV. DO
FUNDO MUN. DE SAÚDE
3.3.90.30 FICHA: 485 Material de Consumo R$ 20.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 20.000,00.
Total Geral do Crédito R$ 120.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de
Dotação, que tem como a Suplementação de Ficha para cobertura de despesas com a
folha de pagamento, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo,
nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
25 de outubro de 2021.
“ SERPRO G
PEER Ra
ALCINO BILAC MACHADO
CPFICNPU: Assinado em:
34175670849 25/10/2021
pit serprogovirassmadordlgiais.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000

open original →