← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO, e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação total de dotação até o montante de R$120.000,00 (Cento e vinte mil reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 1542 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-11-16 | Proposição transformada em lei | — | Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo. |
| 2021-11-09 | Aguardando promulgação da lei | — | Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo. |
| 2021-11-08 | Proposição aprovada | — | Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo. |
| 2021-11-05 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria inclusa na Ordem do dia para votação. |
| 2021-11-05 | Parecer favorável da comissão | — | Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação. |
| 2021-11-05 | Parecer favorável da comissão | — | Matéria encaminhada para emissão de Parecer. |
| 2021-11-05 | Parecer favorável da comissão | — | Matéria encaminhada para emissão de Parecer. |
| 2021-11-05 | Proposição distribuída às comissões | — | Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões. |
| 2021-10-29 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação. |
| 2021-10-26 | Proposição protocolada na Secretaria Legislativa | — | — |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Camara Municip: ré-RO MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2021. São Francisco do Guaporé” PROJETO DELEINº iOf 12021. Secretaria Legislativa 25 OU. 20 Senhor Presidente, Doc. Recebido as horas Nobres Vereadores, Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação até o montante de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: a Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde: Sendo: Suplementação de ficha para cobertura de despesas com a aquisição de materiais permanentes sendo: Negatoscopio de parede metal; Escada de dois degraus em aço inox; Refletor de luz auxiliar foco clinico; Detector fetal digital de mesa; Balança digital adulta eletrônica adulto; Balança médica pediátrica digital; Carrinho de emergência; Mesa de mayo; Suporte para soro móvel; Maca fixa com suporte para parel; Braçadeira para injeção; Carro suporte para eletrocardiógrafo; Webcan; Áudio conferencia portátil; RB; Poltrona hospitalar; Cadeira para coleta de sangue; Estetoscopio adulto; Esfigmomanometro; Lantema clinica; Aparelho para medir altura de criança até 146cm; Kit pinças cirúrgicas; Apoio de pé; Oximetro digital e otoscópio. Além de material de consumo sendo combustível. Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria. Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão. Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de elevada estima e consideração. São Francisco do Guaporé-RO. 25 de outubro de 2021. € ALCINO BILAC MACHADO CPFICNPJ: Assinado em: 34175970649 281 0/2021 Samepinna ese prosgov. Belas afsador IgHaiS: Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Projeto de Lei nº. E! ) Z 12021 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação até o montante de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, com valor global até o montante de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10. SAÚDE 02.03.10.301 ATENÇÃO BÁSICA 02.03.10.301.0039. AÇÕES DE COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19) 02.03.10.301.0039.1164 SEUPERAVIT FINANCEIRO AQUISIÇÃO DE VACINAS COVID-19 3.3.90.30 FICHA: 469 Material de Consumo R$ 120.000,00. Total do Crédito R$ 120.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, do conforme abaixo detalhado. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10. SAÚDE 02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA 02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BASICA 02.03.10.301.0007.1175 SUPERÁVIT FINANCEIRO MANUTENÇÃO DAS ATV. DO FUNDO MUN. DE SAÚDE 44.90.52 FICHA: 484 Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00. Total Parcial do Crédito R$ 100.000,00. Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10. SAÚDE 02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA 02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BASICA. 02.03.10.301.0007.1175 SUPERÁVIT FINANCEIRO MANUTENÇÃO DAS ATV. DO FUNDO MUN. DE SAÚDE 3.3.90.30 FICHA: 485 Material de Consumo R$ 20.000,00. Total Parcial do Crédito R$ 20.000,00. Total Geral do Crédito R$ 120.000,00 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, que tem como a Suplementação de Ficha para cobertura de despesas com a folha de pagamento, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 25 de outubro de 2021. “ SERPRO G PEER Ra ALCINO BILAC MACHADO CPFICNPU: Assinado em: 34175670849 25/10/2021 pit serprogovirassmadordlgiais. Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000