ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé,
Ínclitos legisladores,
Com fundamento no art. 86, da LOM, tenho a elevada honra de
encaminhar a essa Casa o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre ajuda financeira a da
realização do campeonato de prova de laço de fim cultural promovido pela Liga
Municipal de Desporto de São Francisco do Guaporé- RO.
A subvenção a Liga Municipal de Desporto de São Francisco do
Guaporé- RO irá contribuir para a fixação do homem no campo. tendo em vista se tratar
de um Município essencialmente agrosilvopastoril e o laço é uma cultura em nossa
região.
Ademais disso, os requisitos restam devidamente preenchidos,
pois há pertinência temática e pré-constituição.
Portanto, solicitamos que seja analisado o presente projeto nos termos da
nossa Legislação Municipal. e certos de que mais uma vez Vossas Excelências
entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Dessa forma, conclamo aos nobres vereadores a emprestarem
eficácia a mais uma importante contribuição ao nosso Município.
Por todo Exposto. solicito a V. Exa., e os Nobres Edis que
aprecie a matéria, pleiteando. desde já, a sua aprovação. nos termos regimentais
aplicados, com convocação de sessão pra deliberação de tal matéria.
Edifício Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé RO., 25
de Outubro de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
Sotestião Qu
Câmara Muni icipal de
cisco do Guaporá-RO
Secretaria Legislativa
2; OUT, 2021
MENSAGEM N.º (94 /W2H PESRETÁRIO LEGISLATI
o)
iene .
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. /97 /2021
“Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Liga de
Desporto de São Francisco do Guaporé e dá outras
providências.”
— O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE, Estado de Rondônia, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais) para o exercício de 2021, a LIGA DE DESPORTO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO, pessoa jurídica de direito privado. devidamente
inscrita no CNPJ sob nº 04.689.876/0001-48, com sede na Rua 08, esquina com a T-1,
cidade de São Francisco do Guaporé — RO.
Parágrafo único — Os valores acima aludidos serão repassados em cota
única para cobertura dos gastos com a competição de prova de laço que será realizada
no período de 26 a 28 de Novembro/2021.
Art. 2º. Os recursos para custear os repasses serão suportados através da
ficha orçamentária nº 343, categoria Econômica nº 3.3.50.43.
Art. 3º. Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só poderão ser
repassados mediante a celebração de convênio. o qual estabelecerá suas regras de
repasse e prestação de contas, estabelecendo, desde já, que é vedada a cobrança de
ingressos.
Art. 4º. O recebimento da subvenção ora concedida fica condicionado à
regular prestação de contas pela entidade subvencionada.
$ 1º A prestação de contas será encaminhada ao Órgão de Controle
Interno, cujo processo será composto dos documentos a seguir relacionados,
devidamente preenchidos e sem rasuras:
1 - ofício de encaminhamento:
IH — Relação dos documentos em ordem cronológica de número e data.
HI — original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade
subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saida dos recursos:
IV — original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura, recibo etc.):
V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos;
VI — Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado;
Av. Brasil, 1997, Bairro Alto Alegre — Testada com a Rua da Integração Nacional
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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VII — demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos, assinado por um
profissional de Contabilidade, com indicação do seu registro no Conselho competente;
VIII — comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver, em conta da
Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na última prestação de contas de cada
exercício.
$ 2º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas, o
Órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-lhe o
prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem como poderá adotar medidas
que julgar necessárias para facilitar e garantir a regular prestação das contas.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Edifício Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé RO., 25
de Outubro de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Bairro Alto Alegre — Testada com a Rua da Integração Nacional
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580