ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO Câmara Municipal de
3 BoTERO
vao Francisco do à
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12021. Secretaria Legislatival
PROJETO DE LEIN.º 40 /2021. 27 0. 202
Senhor Presidente, . Recebido
as A As 7 horas
Nobres Vereadores, ss: E
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos às Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação até o montante de R$ 11.780 (Onze Mil Setecentos e Oitenta Reais),
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente,
e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
“Suplementação das fichas de despesa de nº 357 e 362 para custear pagamentos de
rescisões e também para pagamento de auxílio financeiro do amigo voluntário ecoinovador”.
O presente recurso se faz necessário uma vez que os saldos atuais de tais fichas
não são suficientes para cobrir tais despesas.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava
prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 26 de outubro de 2021.
“SERPRO G
CATE RNPT a
ALCINO BILAC MACHADO
CPFICNPJ: Assinado em:
341759TOS4S 26/10/2021
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Aito Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. Lo pon
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 11.780
(Onze Mil Setecentos e Oitenta Reais), em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que
a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação com valor global
até o montante de R$ 11.780,00 (Onze Mil Setecentos e Oitenta Reais), na unidade orçamentária — Sec.
Munic. de Obras e Serviços Público, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO ,
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
02.06.15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
02.06.15.451.0027. ESTRADAS MELHOR ACESSO
02.06.15.451.0027.1021 CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E MEIOS FIOS
4.4.90.51.00 FICHA: 376 Obras e Instalações R$ 11.780,00.
Total do Crédito R$ 11.780,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 11.780,00
(Onze Mil Setecentos e Oitenta Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial de Dotação.
$ 1º - O valor de R$ 11.780,00 (Onze Mil Setecentos e Oitenta Reais), se dará através do
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, será debitado da ficha de nº 376 e
creditado nas fichas de nº 357 e 362, conforme programação abaixo:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO .
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
02.06.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO - SEMOSP
02.06.04.122.0024.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMOSP
3.1.90.94.00 FICHA: 357 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 6.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 6.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO ,
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO - SEMOSP
02.06.04.122.0024.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMOSP
3.3.90.48.00 FICHA: 362 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 5.780,00.
Total Parcial do Crédito R$ 5.780,00
Total Geral do Crédito R$ 11.780,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da
Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 26 de outubro
de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000