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materia nº 113/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 113 / 2021
Date 2021-11-05
Ementa"Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO, e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação Cult. Esport. Lazer e Turismo, no valor de R$146.562,04(Cento e Quarenta e Seis Mil Quinhentos e Sessenta e Dois Reais e Quatro Centavos) , no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1554

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-16 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2021-11-16 Aguardando promulgação da lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2021-11-15 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2021-11-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2021-11-12 Parecer favorável da comissão — Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2021-11-12 Parecer favorável da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2021-11-12 Parecer favorável da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2021-11-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.
2021-11-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação.
2021-11-05 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-16T12:48:55.000672-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12021.
PROJETO DE LEI N.º /2021.
Senhor Presidente,
Câmara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
5 Nav, 2021
- Recebido
horas
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo
Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. De educação Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$
146.562,04 (Cento e Quarenta e Seis Mil Quinhentos e Sessenta e Dois Reais e Quatro Centavos)
no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
Objeto: O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa: Criação de ficha de
despesa de nº 505.
Justificativa: Tal procedimento se faz necessário para custear despesas com implantação
de Subestação na Creche FNDE Tipo 2, conforme projeto em anexo.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec.
Munic. de Educação Cult Esport e Turismo, uma vez que o Valor realizado foi maior que à previsão
orçamentaria, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de elevada
estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 05 de novembro de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
“Ra
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. A! Y2021
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o
Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec.
Munic. De educação Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de
R$ 146.562,04 (Cento e Quarenta e Seis Mil Quinhentos e Ses-
senta e Dois Reais e Quatro Centavos) no Orçamento Vigente, e
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura de Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o
montante de R$ 146.562,04 (Cento e Quarenta e Seis Mil Quinhentos e Sessenta e Dois Reais e
Quatro Centavos), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.361.0016.2055 CRECHE FUNDEB 40%
44.90.51 FICHA: 505 Obras e Instalações R$ 146.562,04.
Total do Crédito R$ 146.562,04.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 146.562,04
(Cento e Quarenta e Seis Mil Quinhentos e Sessenta e Dois Reais e Quatro Centavos), se dará atra-
vés da Abertura de Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, debitando
na ficha 278 e creditando na ficha acima detalhada, conforme programação a seguir.
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0019 PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
02.05.12.361.0019.2056 TRANSPORTE ESCOLAR FUNDEB 40%
3.3.90.39 FICHA: 278 Outros Serv. de Terc. — Pess. Jur. R$ 146.562,04.
Total do Crédito R$ 146.562,04.
Art. 3º - A abertura do Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação,
que trata esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 05 de no-
vembro de 2021.
E
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000

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