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materia nº 114/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 114 / 2021
Date 2021-11-05
EmentaDispõe sobre inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e fica Autorizado o poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o montante de R$ 57.917,00( Cinquenta e Sete Mil e Novecentos e Dezessete Reais ), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Finanças e Planejamento, no Orçam Vigente, e da outras providencias"
native_id1555

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-16 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2021-11-16 Aguardando promulgação da lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2021-11-15 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2021-11-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2021-11-12 Parecer favorável da comissão — Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2021-11-12 Parecer favorável da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2021-11-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.
2021-11-05 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação.
2021-11-05 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-16T12:49:21.707838-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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[ar
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2021. Câmara Municipal di
PROJETO DE LEI N.º 4 (2021. São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
85 ny, 2021
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de
Lei Municipal que “Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Execu-
tivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o montante de R$
57.917,00 (Cinquenta e Sete Mil Novecentos e Dezessete Reais), em favor da unidade orç. da
Sec. Mun. De Finanças e Planejamento, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Suplementa-
ção da ficha de despesa de nº 59.
Justificativa: O presente objeto tem como principal e único objetivo a suplementação da
ficha de despesa supracitada para atender o valor da contrapartida da proposta do Convênio de nº
026364/2020. Tal Convênio visa a aquisição de um trator agrícola para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAGRIAM). Tendo em vista essa
situação, faz se necessária a suplementação, uma vez que o orçamento deve atingir o valor da con-
trapartida para poder ser executado.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da See.
Mun. De Finanças e Planejamento, uma vez que a previsão orçamentaria, não suportou a despe-
sa, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade
do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de ele-
vada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 03 de novembro de 2021.
e
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, 1997.
Fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. MG /2021
“Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Supe-
rávit Financeiro até o montante de R$ 57.917,00 (Cinquenta e Sete
Mil Novecentos e Dezessete Reais), em favor da unidade orç. da
Sec. Mun. De Finanças e Planejamento, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Muni-
cípio, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro com valor
global até o montante de R$57.917,00 (Cinquenta e Sete Mil Novecentos e Dezessete Reais), na
unidade orçamentária — Sec. Mun. De Finanças e Planejamento, conforme Classificação Pro-
gramática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN
02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.02.04.122.0038. CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE
02.02.04.122.0038.1035 CONTRA PARTIDA CONVÊNIOS - GOVERNO FEDERAL
4.4.90.52 FICHA: 59 Equipamentos e Material Permanente R$ 57.917,00.
Total do Crédito R$ 57.917,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$57.917,00 (Cinquenta e Sete Mil Novecentos e Dezessete Reais), se dará através da Abertura
de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 59, con-
forme Artigo 1º.
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que
trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Fede-
ral 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 03 de
novembro de 2021.
YT a ns
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
E Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000

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