Câmara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
80 Nov. 2021 º
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA, nº 12021.
PROJETO DE LEI N.º 12021.
Senhor Presidente, SECRETÁRIO LEGISLATIVO
CMSFG
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Proje-
to de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Au-
toriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Finan-
ceiro até o montante de R$ 69.853,34 (Sessenta e Nove Mil Oitocentos e Cinquenta e
Três Reais e Trinta e Quatro Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Suplementa-
ção de ficha de nº 493 para cobrir despesas com reajuste de preço do Convênio de nº
037/PGE-2021, uma vez que o processo licitatório desertou, visto que houve realinhamento de
preço, tal convênio tem como objetivo aquisição de dois veículos utilitários.
Adequação orçamentaria da Categoria Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun. de
Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despesa orçamentaria, não estava previs-
ta, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 08 de novembro de 2021
v—
EA AA
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada coma Rua. Integração Nacional, nº 1 997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. / 16 12021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro até o montante de R$ 69.853,34 (Sessenta e
Nove Mil Oitocentos e Cinquenta e Três Reais e Trinta e Quatro
Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura
e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras pro-
vidências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro até o montante de R$
69.853,34 (Sessenta e Nove Mil Oitocentos e Cinquenta e Três Reais e Trinta e Quatro Centavos), na
unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classifi-
cação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.20.122. ADMINISTRAÇÃO
02.07.20.122.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA. . .
02.07.20.122.0029.1181 CONVÊNIO DE Nº 037/PGE-2021 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS
4.4.90.52 FICHA: 493 Equipamentos e Material Permanente R$ 69.853,34
Total do Crédito R$ 69.853,34.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 69.853,34
(Sessenta e Nove Mil Oitocentos e Cinquenta e Três Reais e Trinta e Quatro Centavos), se dará através
da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro da Arrecadação Municipal
do exercício de 2020.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que trata es-
ta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de
17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 08 de novem-
bro de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000